Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE NÃO COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALAGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO É REINCIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE INTERMEDIÁRIA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME, APÓS CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA ESCORREITA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUI ENDEREÇO E EMPREGO FIXO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DE PARTE SENTENÇA, RELATIVAMENTE À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONZIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO.