Lei 10.257/2001, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (Nº 0024846-33.2020.8.19.0210), SUSPENDENDO-SE, POR CONSEGUINTE, A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Ação de imissão na posse dos imóveis localizados na Rua Apiaí, 148, Casa 03, apartamentos 101 e 201, Penha Circular, inicialmente ajuizada em face de ocupantes desconhecidos, posteriormente identificados como Letícia de Barros da Conceição, Rodinei Lima da Cunha, Maria Aparecida de Barros e Leôncio de Barros da Conceição. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL TRANSITADA EM JULGADO. CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, nos autos do cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual, cujo objeto é a retomada de imóvel por ela ocupado. A apelante alega exercer posse mansa e pacífica e ser autora de ação de usucapião em curso, pleiteando a sustação da ordem de desocupação. O juízo de origem rejeitou os pedidos por entender configurada a intempestividade dos embargos e, no mérito, reconhecer que a posse exercida decorre do contrato firmado entre a construtora e seu ex-cônjuge, parte na ação originária. Em grau recursal, discute-se o termo inicial para contagem do prazo dos embargos, a validade do processo originário e a necessidade de reunião dos feitos. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade, bem como denegou a pretendida liminar para manutenção na posse do imóvel usucapiendo - Acolhimento apenas no que toca à gratuidade - Demonstrou-se, razoavelmente, o embaraço financeiro para o recolhimento das custas, ante o elevado valor dado à causa, em contraposição à renda módica auferida pela parte - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, que se manteve frente às circunstâncias do caso em concreto - No tocante à pretendida liminar, todavia, acertada a negativa, haja vista que não há elemento concreto de risco; e, eventual ação a ser proposta por terceiros a princípio já tem o contrapeso da Lei 10.257/01, art. 11 - Decisão reformada em parte, apenas para concessão da gratuidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a ceder a posse de imóvel ao autor, com prazo de 20 dias úteis para cumprimento. O apelante-réu alega cerceamento de defesa e pede suspensão da ação até julgamento definitivo de ação de usucapião relacionada. Argumenta que não houve consenso na assinatura do acordo de partilha de bens, questionando a validade do negócio jurídico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não realização de audiência para produção de prova oral; (ii) validade do acordo de partilha de bens diante da alegação de falta de consenso entre as partes. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado pode julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de outras provas, conforme CPC/2015, art. 355, I. 4. A transação entre as partes é válida e eficaz, produzindo efeitos imediatos, não havendo demonstração de dolo, coação ou erro essencial, conforme CC, art. 849. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transação é irrevogável e irretratável, salvo demonstração de vícios de vontade. 2. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova documental é suficiente para o julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"; art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 85, § 11; art. 98. CC, art. 849. Lei 10.257/2001, art. 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2291878-56.2021.8.26.0000, Rel. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2022. REsp. Acórdão/STJ, Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18.05.2010... (Continua)

5 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Manutenção. Sentença de procedência da ação de reintegração de posse, mantida por este E. Tribunal de Justiça e inadmitido o recurso especial, aguarda julgamento do agravo em recurso especial. Alegação de prejudicialidade externa em razão do ajuizamento posterior de ação de usucapião. Questão apreciada e rejeitada na r. sentença. Matéria preclusa que não pode mais ser arguida. Ausência de fundamentos legais para suspensão do feito. Ademais, o ajuizamento posterior da ação de usucapião afasta a incidência da Lei 10.257/2001, art. 11 (Estatuto da cidade). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de usucapião. Ação possessória anterior. Ausência de prejudicialidade. Identidade entre todos os elementos da demanda. Pressuposto ausente. Suspensão da ação possessória. Demanda anterior à ação de usucapião. Inaplicabilidade da Lei 10257/2001, art. 11. Divergência jurisprudencial. Orientação adotada em sintonia com a atual jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. A aplicação do óbice sumular tem como referente o acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Herança jacente. Herdeiros não habilitados no prazo ânuo, previsto no CCB/2002, art. 1.820, e CPC/2015, art. 1.157. Vacância corretamente declarada. Distribuição de usucapião em data anterior que não tem o condão de obstar o processamento da arrecadação de bens. Feito que tem natureza genuinamente sucessória e não petitória ou possessória, como alude a Lei 10.257/2001, art. 11. Sentença mantida. Apelo improvido. CPC/2015, art. 743.

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de quotas. Suspensão da ação por ajuizamento de Usucapião que não prevalece. Exegese do Lei 10257/2001, art. 11. Ação de cobrança que não se enquadra nas hipóteses previstas, além de ser anterior à demanda onde se discute o domínio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de despejo. Ação de usucapião anteriormente proposta por sucessor do inquilino. Prejudicialidade externa. Existência. Necessidade de suspensão do feito. Inteligência do CPC, art. 265, IV, «a, primeira parte, de 1973 alegação de ofensa ao Lei 10.257/2001, art. 11 (estatuto da cidade). Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Usucapião especial urbana. Repercussão geral. Tema 815/STF. Julgamento do mérito. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo CF/88, art. 183. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XII, XIII, CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 21, XX, CF/88, art. 22, I, CF/88, art. 24, I, CF/88, art. 30, I e II, § 4º, I, II e III. Lei 6.766/1979, art. 4º, II - Loteamento. Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, XIV, Lei 10.257/2001, art. 4º, III, «b, Lei 10.257/2001, art. 9º, Lei 10.257/2001, art. 10, Lei 10.257/2001, art. 11, Lei 10.257/2001, art. 12, Lei 10.257/2001, art. 13, Lei 10.257/2001, art. 14 e Lei 10.257/2001, art. 39 - Estatuto da Cidade. CF/88, art. 183. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 815/STF - Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no CF/88, art. 183, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.
Tese jurídica fixada: - Preenchidos os requisitos do CF/88, art. 183, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Bem arrematado pelo credor hipotecário que celebrou, posteriormente, compromisso de compra e venda com o autor da ação, havendo imediata transmissão da posse indireta ao promissário comprador. Acolhimento do pedido. Cabimento. Ajuizamento, pela ré, de ação de usucapião, dois dias antes do efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse, alegando exercer a posse há cerca de 20 anos. Irrelevância. Inteligência do Lei 10257/2001, art. 11 (Estatuto da Cidade), que prevê o sobrestamento de demandas petitórias ou possessórias ajuizadas após a ação de usucapião, e não das que lhe forem anteriores. Recurso da ré improvido.

14 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Bem ocupado anteriormente à arrematação. Ordem de reintegração de posse. Impossibilidade. Ausência de posse anterior. Necessidade de ajuizamento de ação para tanto. Imissão na posse. Requerimento formulado pela Agravada. Possibilidade, em tese, de deferimento no curso da ação de execução. Ação de usucapião especial urbano em curso antes da arrematação judicial. Determinação de sobrestamento de qualquer ordem judicial referente à posse ou à propriedade do bem. Lei 10257/2001, art. 11. Pena de litigância de má-fé imposta à Agravada em razão da alteração da verdade dos fatos, uma vez que a arrematação não ocorreu antes do ajuizamento da ação de usucapião conforme informado em sua resposta ao reclamo. Recurso provido.

15 - STJ Locação e processual civil. Execução. Penhora de imóvel. Embargos de terceiro. Suspensão. Usucapião. Embargos de declaração. Error in judicando. Descabimento. Inviabilidade de arguir questões não aventadas em momento oportuno. Contraminuta do agravo de instrumento. Lei 10.257/2001, art. 11. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 265, § 5º. Suspensão. Limite. Um ano.

«1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado CPC/1973, art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. ... (Continua)

16 - STJ Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... (Continua)

17 - STJ Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... (Continua)