Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL TRANSITADA EM JULGADO. CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, nos autos do cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual, cujo objeto é a retomada de imóvel por ela ocupado. A apelante alega exercer posse mansa e pacífica e ser autora de ação de usucapião em curso, pleiteando a sustação da ordem de desocupação. O juízo de origem rejeitou os pedidos por entender configurada a intempestividade dos embargos e, no mérito, reconhecer que a posse exercida decorre do contrato firmado entre a construtora e seu ex-cônjuge, parte na ação originária. Em grau recursal, discute-se o termo inicial para contagem do prazo dos embargos, a validade do processo originário e a necessidade de reunião dos feitos. ... (Continua)