Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade, bem como denegou a pretendida liminar para manutenção na posse do imóvel usucapiendo - Acolhimento apenas no que toca à gratuidade - Demonstrou-se, razoavelmente, o embaraço financeiro para o recolhimento das custas, ante o elevado valor dado à causa, em contraposição à renda módica auferida pela parte - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, que se manteve frente às circunstâncias do caso em concreto - No tocante à pretendida liminar, todavia, acertada a negativa, haja vista que não há elemento concreto de risco; e, eventual ação a ser proposta por terceiros a princípio já tem o contrapeso da Lei 10.257/01, art. 11 - Decisão reformada em parte, apenas para concessão da gratuidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)