Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a ceder a posse de imóvel ao autor, com prazo de 20 dias úteis para cumprimento. O apelante-réu alega cerceamento de defesa e pede suspensão da ação até julgamento definitivo de ação de usucapião relacionada. Argumenta que não houve consenso na assinatura do acordo de partilha de bens, questionando a validade do negócio jurídico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não realização de audiência para produção de prova oral; (ii) validade do acordo de partilha de bens diante da alegação de falta de consenso entre as partes. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado pode julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de outras provas, conforme CPC/2015, art. 355, I. 4. A transação entre as partes é válida e eficaz, produzindo efeitos imediatos, não havendo demonstração de dolo, coação ou erro essencial, conforme CC, art. 849. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transação é irrevogável e irretratável, salvo demonstração de vícios de vontade. 2. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova documental é suficiente para o julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"; art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 85, § 11; art. 98. CC, art. 849. Lei 10.257/2001, art. 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2291878-56.2021.8.26.0000, Rel. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2022. REsp. Acórdão/STJ, Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18.05.2010... (Continua)