Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de quotas. Suspensão da ação por ajuizamento de Usucapião que não prevalece. Exegese do Lei 10257/2001, art. 11. Ação de cobrança que não se enquadra nas hipóteses previstas, além de ser anterior à demanda onde se discute o domínio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote