Lei 9.605/1998, art. 32 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE (ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA Lei 9.605/98) . 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. INXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE NA PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS. ADEMAIS, VERIFICADA A PRECLUSÃO. DEFESA QUE NÃO APONTOU A AVENTADA NULIDADE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL ORIGINÁRIO. 2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E À PRESENÇA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. INVIABILIDADE. OBJETO MATERIAL DO DELITO INCOMPATÍVEL. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NA DENÚNCIA. 4. READEQUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. QUANTUM FUNDAMENTADAMENTE IMPOSTO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de maus-tratos a animal, tipificada no Art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/98, à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de detenção, além de 20 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação à ampla defesa e ao contraditório pela não produção de perícia complementar; (ii) há provas suficientes para demonstrar a autoria do crime de maus-tratos a animal e a presença do elemento subjetivo do tipo; (iii) é possível desclassificar o crime de maus-tratos para aquele previsto no CP, art. 135; (iv) cabe readequação à pena imposta na sentença; e (v) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Não houve violação à ampla defesa ou ao contraditório, já que inexistem indícios de parcialidade na confecção dos laudos veterinários, bem como porque a defesa se manteve silente acerca da aventada nulidade durante todo o trâmite processual, caracterizando a preclusão do pedido.4. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de maus-tratos a animais, bem como a presença de dolo na conduta, tendo em vista que o Apelante privou o animal de cuidados essenciais à sua sobrevivência, o que levou à sua morte, conforme prova documental e oral produzida nos autos. 5. É inviável a desclassificação do crime para aquele previsto no CP, art. 135, porquanto as figuras típicas possuem objetos materiais distintos, sendo a capitulação jurídica indicada pelo órgão ministerial a mais adequada ao caso.6. A reincidência do réu e a gravidade dos fatos praticados justifica a manutenção do quantum da pena privativa de liberdade imposta na sentença, mas não obsta a substituição da pena por restritivas de direitos, eis que o Apelante não é reincidente específico.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, mantendo a condenação do apelante à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, mas substituindo a reprimenda por duas penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: A prática de maus-tratos a animais, conforme previsto no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, é caracterizada pela omissão de cuidados médicos essenciais, resultando em sofrimento e morte do animal, sendo a vulnerabilidade socioeconômica do tutor insuficiente para afastar a responsabilidade penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 32, § 1º-A e § 2º; CPP, art. 563; CP, art. 44 e CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004680-16.2020.8.16.0031, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004486-48.2013.8.16.0035, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 08.05.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0012335-33.2020.8.16.0130, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 02.05.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0010488-27.2021.8.16.0173, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001469-94.2021.8.16.0173, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.12.2022; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.23.345987-4/001, Rel. Des. Valladares do Lago, j. 20.03.2024; TJSC, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5000197-19.2024.8.24.0054, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 10-09-2024; TJRS, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 50034145720228210011, Rel. Des. Julio Cesar Finger, j. 20.02.2025; TJSE, Câmara Criminal, Apelação Criminal 202400342809, Rel. Des. Gilson Felix dos Santos, j. 30.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não acolher o pedido de nulidade apresentado pela defesa, porque não houve pedido de produção de prova ao longo de todo o processo. Além disso, o Tribunal manteu a condenação do réu pela prática do crime de maus-tratos a animal, por considerar que o acusado possuía dever de agir para impedir o agravamento da doença do animal, mas não o fez. Apesar disso, considerando que a reincidência do acusado é pela prática de crime diferente, foi substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, de prestação pecuniária e serviços à comunidade.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de maus-tratos contra animal, tipificado no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS ANIMAIS (ART. 32, §2º, LEI 9.605/98 C/C ART. 71, CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, DECRETO-LEI 3.688/41) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA OMISSO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de maus-tratos a animais e exploração de jogos de azar, em decorrência da realização de rinhas de galos, com a imposição de penas de detenção e prisão, além de multa. A defesa requereu a nulidade da sentença, a absolvição quanto à contravenção de jogos de azar por insuficiência de provas, a fixação do valor do dia-multa e a concessão de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por maus-tratos a animais e exploração de jogos de azar deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A nulidade da sentença não foi acolhida, pois os atos processuais realizados perante o Juízo incompetente foram posteriormente ratificados implicitamente pela autoridade competente. Além disso, a condenação do acusado se amparou em diversos outros elementos de prova, que seriam suficientes para a manutenção da sentença recorrida.4. A condenação pela contravenção penal de exploração de jogos de azar foi comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos, laudos e apreensões no local.5. O valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal, devido à omissão na sentença recorrida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de fixar o valor unitário do dia-multa no mínimo legal.Tese de julgamento: É possível a responsabilização penal do agente pela prática de maus-tratos a animais e exploração de jogos de azar quando existem elementos probatórios suficientes que demonstrem a prática das infrações penais pelo acusado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 32, § 2º; Decreto-lei 3.688/1941, art. 50; CP, art. 71; CPP, arts. 386, II e VII; CP, art. 49, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 838.390/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no RHC 155.749/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 08.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000286-45.2018.8.16.0189, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 23.01.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0021039-24.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Apelação do acusado, que foi condenado por maus-tratos a animais e exploração de jogos de azar, não pode ser totalmente aceita. O Tribunal entendeu que a sentença estava correta e que as provas eram suficientes para a condenação. No entanto, o Tribunal concordou que o valor da multa não tinha sido definido na sentença e, por isso, fixou esse valor no mínimo permitido por lei. Assim, a condenação foi mantida, mas o valor da multa foi ajustado. Além disso, o Tribunal determinou que o Estado pagasse honorários ao advogado que defendeu o réu.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL.  LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

Réu processado e condenado sem que tenha sido citado e sem ter ciência formal da imputação que lhe foi feita pela acusação. Nulidade do procedimento. Aplicação do CPP, art. 564, III. ... (Continua)

6 - TJRS PENAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. LEI 9.605/98, art. 32. PROVA ROBUSTA. RELATOS COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDIÇÕES DEGRADANTES. OMISSÃO REITERADA DO TUTOR. DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE VULNERABILIDADE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de maus-tratos contra animais, por meio de prova documental e testemunhal coerente e convergente, inclusive com declarações de testemunha de defesa, não há falar em absolvição. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 29 e LEI 9.605/1998, art. 32. 

Hipótese em que cabia ao juízo indeferir a proposta de transação, devolvendo-a ao Ministério Público, para que a complementasse ou apresentasse denúncia (haja vista que a ausência dos laudos técnicos poderiam ser supridos por prova testemunhal) ou ainda para que pedisse o arquivamento. Diante de eventual resistência ou negativa do órgão, aí, sim, estaria o juízo a proferir a decisão extintiva que proferiu. ... (Continua)

8 - TJRS CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL. LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. Não se enquadra na conduta de maus tratos aquele que deixa de tratar animal «bem, ou de acordo com padrão ético, ou social aceitável, como aquele que decorre da própria condição econômica e social da agente.  ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal.. Sucedâneo de recurso habeas corpus especial. Inadmissibilidade. Porte ilegal de arma de fogo e maus- Tratos a animal doméstico. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito e consentimento do paciente. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DE TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS ANIMAIS. ART. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de maus-tratos a animais, com base no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. A defesa requer a absolvição do acusado por insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação por maus-tratos a animais, conforme previsto no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, ou se deve ser acolhido o pedido de absolvição por insuficiência de provas.III. Razões de decidir3. Manifestação do Ministério Público pela absolvição do acusado em alegações finais, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação.4. O conjunto probatório se mostra frágil para fundamentar um decreto condenatório, na medida em que não se tem por atingido o nível de certeza exigido para comprovar a prática pelo Apelante do delito de maus-tratos animais, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante da prática do delito disposto no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que comprovem a prática de maus-tratos a animais, inviabiliza a condenação do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 129, I; Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 385.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003510-08.2021.8.16.0117, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto De Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, 0002817-45.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, 0006263-87.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há provas suficientes de que Roberto Mafra cometeu maus-tratos contra os animais, sendo que até o Ministério Público pediu a absolvição. As testemunhas afirmaram que os cães estavam saudáveis e que a falta de comida e água era temporária. Por isso, o Tribunal absolveu Roberto, ou seja, ele não será punido por esse crime. Além disso, foram fixados honorários para a advogada que o defendeu.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9605/1998, art. 32. MAUS-TRATOS DE ANIMAIS. RINHA DE GALOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTES QUE PARTICIPARAM DO EVENTO. DESNECESSIDADE DE INTRODUÇÃO DO GALO PARA A BRIGA, RESPONDENDO PELO DELITO AQUELE QUE, DE QUALQUER MODO, PARTICIPA DE ATOS QUE ENVOLVEM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS (ART. 2º, LEI 9605/1998) . IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. LADO OUTRO, NECESSÁRIO RECONHECIMENTO, A PEDIDO DO PARQUET, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE 02 (DOIS) DOS APELANTES EM RAZÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ARTS. 109, V, E 115, CP. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO.

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. TRÁFICO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES. FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. QUATRO RÉUS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS DELITOS E RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO NÃO CONFIGURADO. ANIMAIS EXÓTICOS NÃO SE ENQUADRAM NO TIPO PENAL Da Lei 9.605/1998, art. 29. CRIME DE OBSTAR OU DIFICULTAR AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSENTES REQUISITOS DO art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E DE MAUS-TRATOS E AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS.

1. O critério territorial (competência ratione loci), adotado como parâmetro geral de fixação da competência, deve ser observado em primeiro lugar. Por sua vez, o instituto da prevenção consiste em regra especial de utilização subsidiária, aplicável quando, depois de observados os critérios de fixação da competência, dois ou mais juízes são igualmente competentes para conhecer, processar e julgar a demanda.... (Continua)

15 - TJRS CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMESTICADO. LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. Não se enquadra na conduta de maus tratos aquele que deixa de tratar animal «bem, ou de acordo com padrão ético, ou social aceitável, como aquele que decorre da própria condição econômica e social do agente.  ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO POR OMISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. ESTADO MENTAL DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO MINISTERIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO QUE NÃO É DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CPP, art. 397, III. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. NARRATIVA DE CRIME CULPOSO. ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE CULPOSA. DECISÃO MANTIDA. 

1.  Embora a manifestação da Procuradoria de Justiça pela declinação da competência para as Turmas Recursais, o tipo imputado, previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, possui pena de 02 a 05 anos de reclusão, não configurando infração de menor potencial ofensivo. Pedido de declinação de competência rejeitado.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS ANIMAIS. ART. 32, §1º-A E 2º DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA SUBSTITUTIVA. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de maus-tratos a animais, tipificada no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, em decorrência do envenenamento de dois cães domésticos. A acusada foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e multa. A defesa requereu a aplicação analógica do perdão judicial e a absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por maus-tratos a animais deve ser mantida, considerando os pedidos de perdão judicial e de absolvição por insuficiência de provas, além da adequação da pena substitutiva de prestação pecuniária.III. Razões de decidir3. O pedido de aplicação analógica do perdão judicial não foi acolhido, pois a extinção da punibilidade só é possível em casos previstos em lei, e não há previsão legal para o delito de maus-tratos a animais.4. A condenação foi mantida devido à robustez do conjunto probatório, que demonstrou que a apelante provocou a morte dos cães por envenenamento, com autoria e materialidade comprovadas por provas orais, documentais e vídeos de segurança.5. A pena substitutiva de prestação pecuniária foi reduzida de ofício para um salário-mínimo, considerando a ausência de fundamentação para o valor fixado e a condição econômica da apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com a redução de ofício da pena substitutiva.Tese de julgamento: A concessão de perdão judicial em casos de maus-tratos a animais, conforme previsto na Lei 9.605/98, somente é possível quando há previsão legal específica, não sendo admissível a aplicação analógica de dispositivos de outras normas legais para tal fim. A prática do crime previsto no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998, pode ser comprovada por meio de provas documentais e depoimentos testemunhais que demonstrem a intenção de causar maus-tratos a animais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 32, § 1º-A e § 2º; CP, art. 107, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1602876-5, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; TJPR, 0013312-90.2018.8.16.0131, Rel. Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pela acusada, que pedia a sua absolvição por maus-tratos animais, não foi aceito. A Justiça entendeu que ela realmente matou os cães de sua vizinha por envenenamento, o que é considerado crime. Além disso, foi reduzido o valor que a acusada teria que pagar pela condenação, porque era desproporcional à sua renda e o juiz não fundamentou. Portanto, a condenação foi mantida, mas a pena pecuniária foi reduzida.... (Continua)