Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. TRÁFICO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES. FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. QUATRO RÉUS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS DELITOS E RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO NÃO CONFIGURADO. ANIMAIS EXÓTICOS NÃO SE ENQUADRAM NO TIPO PENAL Da Lei 9.605/1998, art. 29. CRIME DE OBSTAR OU DIFICULTAR AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSENTES REQUISITOS DO art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E DE MAUS-TRATOS E AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS.

1. O critério territorial (competência ratione loci), adotado como parâmetro geral de fixação da competência, deve ser observado em primeiro lugar. Por sua vez, o instituto da prevenção consiste em regra especial de utilização subsidiária, aplicável quando, depois de observados os critérios de fixação da competência, dois ou mais juízes são igualmente competentes para conhecer, processar e julgar a demanda.... (Continua)