Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DE TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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