Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO.

LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES A SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA A QUAL NÃO SE EXTRAI DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DE MALTRATAR SEU CACHORRO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E COM OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS. RÉU QUE PROFERIU XINGAMENTOS CONTRA FUNCIONÁRIA PÚBLICA, COM INTUITO DE DESACATÁ-LA NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA, COM A EXCLUSÃO DA SANÇÃO DO DELITO DE MAUS TRATOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 05 ANOS, PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO