Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
Réu processado e condenado sem que tenha sido citado e sem ter ciência formal da imputação que lhe foi feita pela acusação. Nulidade do procedimento. Aplicação do CPP, art. 564, III. ... ()
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