Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de maus-tratos contra animal, tipificado no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. ... ()
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