Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 29 e LEI 9.605/1998, art. 32. 

Hipótese em que cabia ao juízo indeferir a proposta de transação, devolvendo-a ao Ministério Público, para que a complementasse ou apresentasse denúncia (haja vista que a ausência dos laudos técnicos poderiam ser supridos por prova testemunhal) ou ainda para que pedisse o arquivamento. Diante de eventual resistência ou negativa do órgão, aí, sim, estaria o juízo a proferir a decisão extintiva que proferiu. ... (Continua)