Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PENAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. LEI 9.605/98, art. 32. PROVA ROBUSTA. RELATOS COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDIÇÕES DEGRADANTES. OMISSÃO REITERADA DO TUTOR. DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE VULNERABILIDADE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de maus-tratos contra animais, por meio de prova documental e testemunhal coerente e convergente, inclusive com declarações de testemunha de defesa, não há falar em absolvição. ... (Continua)