Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. ESTADO MENTAL DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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