Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal.. Sucedâneo de recurso habeas corpus especial. Inadmissibilidade. Porte ilegal de arma de fogo e maus- Tratos a animal doméstico. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito e consentimento do paciente. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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