Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9605/1998, art. 32. MAUS-TRATOS DE ANIMAIS. RINHA DE GALOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTES QUE PARTICIPARAM DO EVENTO. DESNECESSIDADE DE INTRODUÇÃO DO GALO PARA A BRIGA, RESPONDENDO PELO DELITO AQUELE QUE, DE QUALQUER MODO, PARTICIPA DE ATOS QUE ENVOLVEM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS (ART. 2º, LEI 9605/1998) . IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. LADO OUTRO, NECESSÁRIO RECONHECIMENTO, A PEDIDO DO PARQUET, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE 02 (DOIS) DOS APELANTES EM RAZÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ARTS. 109, V, E 115, CP. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.