1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PONTOS DO APELO. PARCIAL CONHECIMENTO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAIS. DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelos crimes de causar dano à unidade de conservação e de extração de recursos minerais sem autorização (Lei 9.605/98, art. 40 c/c o 40-A, § 1º, e art. 55, na forma do art. 69 do CP). A Defesa pleiteia: a) a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI e do CP, art. 21; b) subsidiariamente, o reconhecimento do erro de tipo evitável, para aplicação da atenuante do CP, art. 21; c) a fixação da pena-base no mínimo legal; d) o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei (CP, art. 65, II); e) a fixação do regime inicial aberto; f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou, em execução fiscal, a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Alegações de omissões no acórdão. I nexistência de omissões. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada em razão de infração ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO. PESCA EM LUGAR PROIBIDO. PESCA INDUSTRIAL.
1.Denúncia que imputa a CLAUDIO FLORES NASÁRIO e a CARLOS ALBERTO ROSÁRIO, ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e LENILSON SOARES SALEMA, a conduta, praticada na data de 20/01/2021, por volta das 18:40h, na Praia de Piratininga, em área de Reserva Extrativista da Marinha, conforme regulamentado em Decreto 44.417/13, conscientes de que praticavam a pesca em local interditado por órgão competente, narrando a denúncia que policiais civis montaram operação conjunta com agente do INEA visando coibir a pesca ilegal na área, quando avistaram as embarcações CARLOS TELES e COLISEU I, dando início à atividade de pesca industrial, proibida na unidade de conservação. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base amparado em dados concretos que revelam maior gravidade das circunstâncias do delito, em razão da extensão da área atingida e do tipo de vegetação. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador há de atentar para as singularidades do caso concreto, e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decis ão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.159/STJ. Afetação acolhida. Meio ambiente. Ambiental. Multa. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Multa administrativa ambiental. Da necessidade, ou não, de imposição prévia da pena de advertência. Lei 9.605/1998, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 72. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.159/STJ - Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 421/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no RISTJ, art. 256-L.»
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9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.159/STJ. Afetação acolhida. Meio ambiente. Ambiental. Multa. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Multa administrativa ambiental. Da necessidade, ou não, de imposição prévia da pena de advertência. Lei 9.605/1998, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 72. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.159/STJ - Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 421/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no RISTJ, art. 256-L.»
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10 - STJ Meio Ambiente. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Pesca de arrasto em locais interditados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação quanto à ausência de prova pericial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lei 6.538/1978, art. 22.
I - Na origem, Sílvio Antônio Caldeira ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a declaração de insubsistência do Auto de Infração 685633-D, relacionado ao Processo Administrativo 02023.003374/2010-24, instaurado pela Autarquia ré em razão de infração ambiental caracterizada pela prática de suposta pesca de arrasto em locais interditados. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Multa. Pedido de redução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - No caso dos autos, o dispositivo legal apontado como violado (Lei 9.605/1998, art. 6º, III) não contém comando capaz de sustentar a tese relativa à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como critério apto a autorizar o arbitramento de multa ambiental em valores abaixo dos parâmetros legais ou, ainda, a conversão da pena pecuniária em prestação de serviços. Dessa maneira, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios utilizados pela corte de origem para fins de manutenção da multa aplicada pelo órgão ambiental. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem, observando o contexto fático probatório dos autos, manteve a multa aplicada na esfera administrativa pelo IBAMA, em razão da constatação da ocorrência dos fatos cometidos pelo ora agravante - abusos e maus tratos a 89 canários da terra com objetivo de promover jogo de apostas (rinhas). Assim, evidencia-se que o exame da suposta ofensa a Lei 9.605/1998, art. 6º, I, II e III, no termos em que solicitado pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/3/2019. ... ()
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13 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa ambiental. Redução. Critérios previstos na Lei 9.605/1998, art. 6º. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixa de impugnar fundamento relevante para a solução da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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14 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa ambiental. Mérito administrativo. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.605/1998, art. 6º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração lavrado pelo ibama. Construção de empreendimento. Licença ambiental fornecida pelo órgão local. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infringência aos Lei 9.605/1998, art. 6º e Lei 9.605/1998, art. 60 e 66 do Decreto 6.514/2008. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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16 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Utilização de área de preservação permanente. Auto de infração. Multa. Obrigação propter rem. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local reconheceu que a prática da infração ambiental é incontroversa. Porém, afastou a incidência da multa basicamente por dois fundamentos: a) mesmo utilizando uma APP, não teria sido comprovado que o recorrente teria destruído ou danificado o mencionado terreno ou se tal fato teria sido ocasionado por terceiros que ocuparam as terras antes do recorrido; e b) deveria ter sido aplicada a penalidade de advertência para, somente nos casos de reiteração da conduta infracional, haver incidência da multa. ... ()
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17 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.
«1 - Não há não contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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18 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Impossibilidade de interpor simultaneamente recurso extraordinário e embargos de divergência. Dano ao meio ambiente. Auto de infração. Multa. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Histórico da demanda.
«1. Trata-se, origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guapimirim/RJ visando à cobrança de multa administrativa ambiental de R$ 5 milhões fundada na Lei 9.605/1998, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 6º, e da Lei 9.605/1998, art. 14 e do Decreto 3.179/1999, art. 41, imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente sessenta mil litros de óleo díesel de propriedade da ora embargante, Baía de Guanabara e Área de Proteção Ambiental de Guapimirim. ... ()
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19 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infração ambiental. Pena de multa. Conversão em prestação de serviços. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que o ora recorrido foi autuado pelo Ibama pela prática de construção em alvenaria em área de praia, sem a anuência do órgão responsável. A sentença, mantida em Apelação, julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de débito para converter a multa aplicada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Criação de aves silvestres não ameaçadas de extinção, sem autorização da autoridade competente. Acórdão recorrido que, com base nos fatos e provas dos autos, determinou a anulação do auto de infração. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
