Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PONTOS DO APELO. PARCIAL CONHECIMENTO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAIS. DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelos crimes de causar dano à unidade de conservação e de extração de recursos minerais sem autorização (Lei 9.605/98, art. 40 c/c o 40-A, § 1º, e art. 55, na forma do art. 69 do CP). A Defesa pleiteia: a) a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI e do CP, art. 21; b) subsidiariamente, o reconhecimento do erro de tipo evitável, para aplicação da atenuante do CP, art. 21; c) a fixação da pena-base no mínimo legal; d) o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei (CP, art. 65, II); e) a fixação do regime inicial aberto; f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). ... (Continua)