Lei 8.666/1993, art. 48 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICITAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança ajuizada pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) contra a empresa HS Comércio, Locação e Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda. visando à imposição de multa contratual pelo descumprimento integral de fornecimento de projetores adquiridos por meio de ata de registro de preços. A empresa alegou impossibilidade de entrega dos equipamentos contratados devido à descontinuidade do modelo e ao desequilíbrio econômico-financeiro resultante da pandemia de COVID-19, pleiteando a substituição dos produtos ou o cancelamento do empenho. A UENP rejeitou a justificativa e aplicou multa de 10% sobre o valor da aquisição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sanção administrativa foi aplicada em observância ao devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa; e (ii) determinar se a empresa contratada pode ser eximida da penalidade em razão de caso fortuito externo alegado, referente à descontinuidade do produto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O edital da licitação vincula as partes e deve ser integralmente observado, conforme previsto na Lei 8.666/93, art. 41, sendo cabível a aplicação de penalidade em caso de descumprimento contratual.4. O processo administrativo foi conduzido regularmente, com notificação da empresa para apresentação de defesa, inclusive mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná, não havendo nulidade por cerceamento de defesa.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a validade da notificação por Diário Oficial e a legalidade da aplicação de penalidades contratuais quando respeitado o devido processo legal.6. O fortuito externo alegado pela empresa não restou comprovado, pois a ata de registro de preços foi firmada já no contexto da pandemia de COVID-19, quando os riscos de fornecimento eram previsíveis.7. A impossibilidade de entrega de produto decorrente da inexistência de estoque na empresa contratada caracteriza descumprimento do contrato.8. A multa aplicada está prevista na ata de registro de preços, não cabendo exclusão pelo Judiciário quando não configurada ilegalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1; O edital de licitação vincula as partes, e seu descumprimento justifica a aplicação das penalidades nele previstas; 2. A notificação por Diário Oficial é válida para assegurar o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos sancionatórios; 3. O fortuito externo alegado para justificar a inexecução do contrato deve ser comprovado, especialmente quando o risco era previsível no momento da contratação; 4 A Administração Pública pode exigir o cumprimento estrito das especificações contratuais, sendo vedada a substituição unilateral do objeto contratado..______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei 8.666/1993, art. 41 e Lei 8.666/1993, art. 48.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023161-61.2019.8.16.0031 [0013391-44.2019.8.16.0031/0] - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. 11.03.2020; TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Edison De Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 12.11.2013; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002584-40.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima - J. 19.07.2021; TJPR - 5ª Câmara Cível - AC 1656867-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0093213-39.2023.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 20.05.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004238-34.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 14.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001761-95.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima - J. 22.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018114-07.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira - J. 14.02.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002276-90.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 04.03.2024.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICITAÇÃO. ENTREGA DE PRODUTO COM ESPECIFICAÇÕES DIVERGENTES DO EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por empresa contratada para fornecimento de cadeiras à Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, insurgindo-se contra sentença de improcedência em ação declaratória de crédito c/c cobrança. A parte autora forneceu produtos com medidas distintas das especificações previstas no edital, sendo recusados pela Administração Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode recusar o pagamento de produtos entregues com especificações divergentes daquelas previstas no edital e na proposta vencedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Lei 8.666/1993, art. 41, o edital vincula a Administração e os participantes, sendo nula qualquer proposta que não observe as condições nele fixadas.4. O fornecimento de produto com especificações diversas daquelas exigidas implica descumprimento do contrato, autorizando a Administração a recusar o pagamento.4.1. Ainda que no instrumento de convocação conste o vocábulo «aproximadamente ao se referir as medidas, ficou demonstrado que o produto entregue pela parte autora possuía especificações muito distintas em relação àquelas previstas em edital.4.2. Ficou demonstrado que a própria parte autora se manifestou no sentido de que não conseguiria atender as especificações editalícias, ao passo que solicitou, na via administrativa, o cancelamento do empenho realizado.4.3. A Autarquia de Saúde de Londrina comprovou que entrou em contato com a parte autora para que esta procedesse com a retirada dos produtos entregues com especificações diversas, e que a parte autora ficou inerte em relação a isso.5. a Lei, art. 48, I 8.666/92, dispõe expressamente que «Serão desclassificadas: I — as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação.6. A aceitação de produto em desacordo com o edital implicaria violação dos princípios da legalidade e isonomia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A Administração Pública pode recusar o pagamento por produtos entregues em desacordo com as especificações do edital, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e do dever de observância das normas licitatórias.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei 8.666/1993, art. 41 e Lei 8.666/1993, art. 48.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023161-61.2019.8.16.0031 [0013391-44.2019.8.16.0031/0] - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. 11.03.2020; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002276-90.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 04.03.2024.... (Continua)

3 - TJRJ Direito Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar no mandado de segurança para suspender o Pregão Eletrônico 666/2023 até o julgamento final da ação. Alegação do Município de que a agravada não atendeu ao critério objetivo e absoluto de exequibilidade previsto no item 11.3.3 do Edital de licitação e no art. 59, §4º da Lei 14.133/21. Parcial provimento.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão agravada que indeferiu a liminar. Pretensão da agravante que a agravada retome o procedimento licitatório desde o momento em que houve suposta falha na classificação da empresa declarada vencedora. Impossibilidade. Empresa vencedora do certame que apresentou o menor preço. Descabida a alegação da agravante de que houve violação ao Edital e aa Lei 8.666/93, art. 48. Em cognição sumária, não se qualquer ilegalidade no ato administrativo que classificou a empresa vencedora, tendo em vista a demonstração da possibilidade de prestação dos serviços para a qual foi contratada. Presunção de legalidade do ato administrativo não infirmada. Ausência de risco de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Ausência dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Configurada a nulidade da decisão relativa ao julgamento dos Embargos de Declaração, diante da fundamentação deficiente - Nula, ademais, a própria r. sentença, ao extrapolar os limites objetivos da lide - A administração declarou o fracasso da licitação, com o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da regra do Lei 8.666/1993, art. 48, §3º, independentemente da atuação judicial, razão por que não há se falar em reconhecimento jurídico do pedido, mas sim em perda superveniente do objeto - Recurso parcialmente provido, reconhecida, na sequência, a perda superveniente do objeto... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO -

Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público, sob o argumento de que os requeridos agiram com erro grosseiro na condução e posterior anulação do Pregão Presencial 11/2018, deflagrado pelo Município de Cunha para a execução de serviços de roçada, capinagem e outros, resultando no lançamento de um segundo certame (Pregão Presencial 25/2018), adjudicado por preços superiores ao primeiro - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Cerceamento de defesa não configurado - Solução da controvérsia que prescinde de análise técnica, bastando apenas a análise da legislação aplicável à época dos fatos - a Lei 8.666/93, art. 48, vigente à época do certame em discussão, não traz expressa menção para que, na metodologia de cálculo para aferição da inexigibilidade das propostas no pregão, seja considerada a oferta final dos licitantes - Ausência de expressa previsão legal que dá margem à interpretação como a adotada pela empresa requerida - O cancelamento da licitação não se deu somente em virtude do cálculo adotado pela empresa requerida, mas também pelo fato de que as empresas não apresentaram, no prazo concedido, a planilha de custos para a efetiva verificação da exequibilidade do valor das propostas - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Contratações públicas. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Contrato administrativo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cláusula editalícia em licitação/Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Impossibilidade. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cláusula editalícia em licitação/Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Impossibilidade. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Procedimento licitatório. Revogação. Pretensão de reexame fátco-probatório. Desprovimento do agravo interno, manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a autoridade da Universidade Federal da Bahia - UFBA responsável pelo Processo Eletrônico 093/2008, objetivando provimento judicial que declare nula a decisão de revogação do pregão eletrônico, reconhecendo, consequentemente, o direito da sociedade empresária autora de adjudicar o objeto licitatório, tendo em vista ter sido a 3ª colocada no certame que teve o primeiro licitante desclassificado por não apresentar toda a documentação exigida no edital, e o segundo desistido de assinar o contrato, alegando erro de digitação no lançamento de seu preço, a menor. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Desistência da empresa vencedora. Fato superveniente. Multa administrativa. Não cabimento. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Contrato administrativo. Recusa injustificada da empresa adjudicatária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de excepcionalidade ou extraordinariedade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Rio Largo pleiteando a anulação de penalidades que foram impostas à impetrante no âmbito de procedimento licitatório, em virtude de sua desistência, após o pregão, para aquisição de ambulâncias, dentre elas a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do cpc, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.»
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).» ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional típico. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Trancamento do processo-crime. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Município de Orlândia. Registro de preço para formalização de contratação de mão de obra, material e equipamentos para execução do serviço de tapa buraco. Empresa que apresentou proposta de melhor preço, julgada vencedora pela Comissão de Licitação. Exigência de recolhimento de garantia adicional, com fulcro no Lei 8666/1993, art. 48, § 2º. Inadmissibilidade. Proposta julgada exequível. Descabimento da exigência de prestação de garantia adicional. Inteligência do artigo 48, incisos e parágrafos, da Lei de Licitações. Recurso provido.

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Autorização. Novas linhas intermunicipais. Ausência de licitação. Ilegalidade. Lei 8.666/1993, arts. 48, I e 65, II, «b. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.

«1. Trata-se de alteração contratual realizada entre o recorrente e o Departamento de Transportes e Terminais pela qual se acrescentou novos itinerários, sem procedimento licitatório, à autorização anteriormente feita. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Menor preço global. Legalidade. Preço unitário. Previsão. Inexistência. Concorrente. Direito. Violação. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Licitação. Convite. Menor preço. Preço global. Honorários advocatícios.

«1. As propostas dos licitantes que (I) não atendam às exigências do edital, (II) cujo valor global for superior ao limite estabelecido ou (III) com preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas. Lei 8666/1993, art. 48. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licitação. Proposta inexequível. Lei 8.666/1993, art. 48, I e II, § 1º. Presunção relativa. Possibilidade de comprovação pelo licitante da exequibilidade da proposta. Recurso desprovido.

«1 - A questão controvertida consiste em saber se o não atendimento dos critérios objetivos previstos na Lei 8.666/1993, art. 48, I e II, § 1º, «a e «b - para fins de análise do caráter exequível/inexequível da proposta apresentada em procedimento licitatório - gera presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Concessão de linhas parciais de transporte. Inteligência da legislação específica. Lei 8.666/1993, arts. 48, I e 65, II, «b. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.

«1. Inexistência das obscuridades apontadas, constituindo-se os embargos em inconformismo da parte sucumbente. ... (Continua)