Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Concessão de linhas parciais de transporte. Inteligência da legislação específica. Lei 8.666/1993, arts. 48, I e 65, II, «b. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.
«1. Inexistência das obscuridades apontadas, constituindo-se os embargos em inconformismo da parte sucumbente. ... ()
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