Lei 8.625/1993, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJSP Direito processual penal. Correição parcial. Negativa para a juntada de folha de antecedentes e certidões. Provimento. I. Caso em Exame Decisão indeferiu a juntada de folha de antecedentes e certidões para verificar o cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP). O Parquet sustenta que a decisão deve ser reformada, em conformidade com o teor da Lei Orgânica do Ministério Público e com as Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo deve providenciar a juntada da folha de antecedentes e certidões criminais para fins judiciais, conforme solicitado pelo Ministério Público, ou se tal ônus compete exclusivamente à acusação. III. Razões de Decidir 3. O Ministério Público tem a função de promover a ação penal pública e poder de requisição, conforme a CF/88 e o CPP.4. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que o ofício judicial deve providenciar a juntada da folha de antecedentes e certidões criminais, sendo documentos cruciais para a individualização da pena e concessão de benefícios, como o ANPP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O juízo deve providenciar a juntada da folha de antecedentes e certidões criminais para fins judiciais. 2. A atuação do Ministério Público não exclui a possibilidade de o juízo requisitar tais documentos. Legislação Citada: CF/88, art. 129, I, VI e VIII; CPP, art. 47, art. 251; Lei 8.625/93, art. 26, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Correição Parcial 2014879-41.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Xisto Rangel, d.j. 27/03/2024; Correição Parcial 2007723-02.2024.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Edison Brandão, d.j. 16/04/2024

2 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. PODER DE REQUISIÇÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.

Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que: (i) determinou a manutenção da ordem numérica dos autos, sem deslocamento da peça acusatória para o início do processo; (ii) consignou que o requerimento de folha de antecedentes e certidões criminais devem ser providenciados pelo parquet; (iii) indeferiu a expedição de ofícios para a obtenção de laudos periciais faltantes e imagens das câmeras operacionais da Polícia Militar. O Ministério Público sustenta que o decidido inviabiliza a elucidação dos fatos e a demonstração da materialidade delitiva, além de contrariar dispositivos legais e normativos. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, no qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial pela expedição da GRE, Guia de Recolhimento Estadual, para recolhimento da pena de multa em benefício do Fundo Especial Penitenciário (FUESP). ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, no qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial pela elaboração do cálculo, intimação da apenada para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecuniária, e, em caso de inércia, a expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo o pedido ministerial pela elaboração do cálculo, intimação da apenada para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecuniária, e, em caso de inércia, expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Dados cadastrais. Clientes de instituições financeiras. Dados não sigilosos. Desnecessidade de reserva de jurisdição. Precedentes do STF. Proteção de dados pessoais pelo ordenamento jurídico. Intensidade que varia de acordo com a espécie em análise. Dados de qualificação pessoal. Expressa previsão legal. Protegidos de maneira mais branda. Possível requerimento pelo Ministério Público e pelo delegado de polícia desde que haja idônea motivação e existência de procedimento (administrativo, cível ou criminal) em curso. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação civil pública, ajuizada em 31/5/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/1/2021 e concluso ao gabinete em 24/8/2021. A Terceira Turma/STJ, em 28/9/2021, afetou o especial para a Corte Especial, com início do julgamento em 17/11/2021, com posterior acolhimento de questão de ordem que determinou a renovação do julgamento, em 17/5/2023.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. CORREÇÃO NÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DIRETA DAS DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO.

Correição parcial ajuizada pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano, que indeferiu requerimento de providência para juntada da folha de antecedentes criminais e certidão do distribuidor criminal. O corrigente alega que a requisição desses documentos compete ao magistrado e pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão e a determinação para que a serventia judicial proceda à requisição. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFRACIONAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PELA AUTORIDADE POLICIAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET, PARA ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ECA, art. 180. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL VISANDO À APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 129, PRATICADO, EM TESE, PELOS RECORRIDOS, EM 27/05/2022. REALIZADO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA DATA DOS FATOS, O FEITO FOI REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM 10/07/2022, COM PEDIDO DE NOVO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS REMANESCENTES. O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AO VERIFICAR QUE OS SUPOSTOS AUTORES SERIAM ADOLESCENTES, DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REMETIDOS OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE REQUEREU, EM AGOSTO DE 2023, O RETORNO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS. TAL PLEITO FOI INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, SENDO ESTA A DECISÃO IMPUGNADA. DIANTE DA INVIABILIDADE TÉCNICA DO ENVIO ELETRÔNICO, PELO PARQUET, DO PROCEDIMENTO DIRETAMENTE À DELEGACIA DE POLÍCIA, PARA COMPLEMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, A PROVIDÊNCIA FORMAL PARA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS DEVE SER GARANTIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DO DISPOSTO NO art. 129, S I E VIII, DA CF/88, CPP, art. 47, LEI 8.625/1993, art. 26, IV (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E LEI COMPLEMENTAR 106/2003, art. 35, S III E V (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). O INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONFIGURA CERCEAMENTO À ATIVIDADE MINISTERIAL, INVIABILIZANDO A EXCLUSIVA FORMAÇÃO DA OPINIO PELO PARQUET. TRATA-SE DE DECISÃO ARBITRÁRIA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Ausência. Ação civil pública. Exibição de documentos. Cabimento. Microssistema coletivo. Tutela adequada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 13/11/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/02/2022 e concluso ao gabinete em 03/08/2022. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Suspensão de procedimento. Agravo de instrumento. Alegação de violação de diversos dispositivos. Requisitos da tutela provisória. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por magistrada e Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO contra decisão interlocutória do Juízo de origem que, nos autos do mandado de segurança, concedeu, em parte, a medida liminar postulada pelos impetrantes, ora recorrentes. Pretende-se, com o recurso, suspender o andamento do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, instaurado pela Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria da Comarca de Padre Bernardo, em 1º de outubro do corrente ano, por meio da Portaria Ministerial 2/2018, para investigar suposto ato de improbidade praticado pela Magistrada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Loteamento irregular. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que indeferiu requisição ministerial de averbação de inquérito civil no registro imobiliário e contra consulta feita ao juízo, pelo oficial registrador, sobre a requisição. Indeferimento judicial da averbação requisitada pelo Ministério Público Estadual. Necessidade de requerimento, a ser formulado pelo parquet. Arts. 13, III, e 246, § 1º, da Lei 6.015/73. Devido processo legal. Necessidade de observância. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CPP, art. 5º, II. Procedimento investigatório criminal. Poderes de investigação do mp. Re 593.727/MG. 2. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do judiciário. Ausência de norma constitucional ou infraconstitucional. Precedentes. 3. Controle prévio das investigações. Violação ao sistema acusatório. Precedente do STF. 4. Previsão de controle judicial de prazos. CPP, art. 10, § 3º. Juízo competente para o processo. 5. Recurso especial provido.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, assentou que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Dessarte, não há dúvidas sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, que tem previsão no Lei Complementar 75/1993, art. 8º e no Lei 8.625/1993, art. 26, sendo disciplinado pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 184/STF. Ministério Público. Poderes de investigação. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (Ministério Público da União. O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. A CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129, III e VIII, e CF/88, art. 144, IV, § 4º, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: «O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX, CF/88, art. 128, § 1º), a Chefia), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14/STF), praticados pelos membros dessa instituição». Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129, III e VIII, e CF/88, art. 144, IV, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 7º, I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX e CF/88, art. 128, § 1º. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Lei Complementar 75/1993, art. 5º, VI, e § 2º, Lei Complementar 75/1993, art. 7º, I, II, III, Lei Complementar 75/1993, art. 8º, I, II, III, IV, VI, VI, VIII, VIII, IX e Lei Complementar 75/1993, art. 146. Lei 8.625/1993, art. 26, I, «a», «b» e «c», II, III, IV, V, VI, VII, VIII, Lei 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, I. Lei 9.043/1995, art. 2º, II. Decreto-lei 3.688/1941, art. 66, I. Lei 9.099/1995. Lei 9.296/1996, art. 1º, I. Lei 9.613/1998. Lei 10.741/2003, art. 74, V (Estatuto do Idoso). Lei 11.340/2006 (Violência doméstica). CP, art. 319 e CP, art. 320. CPP, art. 4º, CPP, art. 6º, CPP, art. 8º, CPP, art. 10, CPP, art. 12, CPP, art. 28, CPP, art. 46, § 1º, CPP, art. 513, CPP, art. 647, CPP, art. 648, I. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 184/STF - Poder de investigação do Ministério Público.
Tese jurídica fixad: - O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14/STF), praticados pelos membros dessa Instituição.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 129, III e VIII; e CF/88, art. 144, IV, § 4°, a constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público.»... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Poder investigatório do Ministério Público. Legitimidade.

«I - O art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, permite ao relator dar provimento ao recurso caso a decisão afronte a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e processual penal. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VIII. Lei 8.625/93, art. 26, IV. CPP, art. 13, II, e 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Desnecessidade de intermediação do poder judiciário. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. ... (Continua)

20 - TJPE Correição parcial. Pedido ministerial de diligências para localização de testemunha. Indeferimento. Poder investigatório do órgão ministerial. A CF/88, nossa Lei maior, conferiu poderes ao Ministério Público entre eles o de requisitar diligências investigatórias aos órgãos públicos que entendesse necessárias ao bom andamento processual e em favor da sociedade, ao teor do disposto nos arts. 127 e 129, VI e VIII combinado com o Lei 7.669/1981, art. 32, III, alíneas «a e «b, Lei 8.625/1993, art. 26, I e arts. 13, II, parte final, e 47, ambos do CPP. Dessa forma, tem-se que ao Ministério Público foi dada prerrogativa constitucional e infraconstitucional de requisitar tais diligências, dispondo, ainda, de estrutura necessária para tal, cabendo ao mesmo fazê-lo. Verifica-se que a decisão atacada indeferiu o pleito do mp, visando a expedição de ofício com a finalidade de obter o endereço de testemunha, entendendo que a providência poderia ser intentada diretamente pelo requerente. Consequentemente, não se cogita de inversão tumultuária dos atos do processo; ao contrário, vislumbra-se zelo do magistrado ao fazer valer a garantia constitucional antes mencionada. Precedente. Correição parcial indeferida.