1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRÉVIA. CONTESTAÇÃO. LEI 14.230/2021. DISPOSITIVOS DA LEI 8.429/92 REVOGADOS. EXTINÇÃO PARCIAL.
Agravante que alega a existência de omissão e inversão da ordem processual, pugnando pelo reconhecimento de nulidade, ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, além do descumprimento de Acórdão anterior, prescrição, bem como pré-julgamento e alteração do pedido inicial. Constatação nos autos de que ao recorrente foi oportunizada possibilidade de manifestação prévia e contestação, em que pese apreciadas em conjunto, sem prejuízo de suas demais manifestações. Inexistência, também, de omissão na análise dos argumentos preliminares apresentados nas peças defensivas, restando somente questões de mérito a serem enfrentadas no momento processual oportuno. Ausente afronta ao contraditório, ao devido processo legal e à ampla defesa que justifique reconhecimento da nulidade pretendida. Decisão que não se mostra genérica ou distanciada dos argumentos do agravante, vez que apreciou, inclusive, argumentações dos demais réus. Prescrição não verificada, mesmo à luz dos antigos critérios posteriormente modificados. Acórdão do Agravo de Instrumento 0010753-74.2024.8.19.0000 que expressamente afastou as imputações relativas aos, I e II, da Lei 8.429/92, art. 11, revogados pela Lei 14.230/2021. Decisão recorrida que apesar de não extinguir parcialmente o feito, estabeleceu que a atividade probatória deverá recair apenas sobre as condutas remanescentes, previstas na Lei 8.429/92, art. 9º, V, imputação que já constava da inicial. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de que o recorrente não apresentou qualquer indício ou prova de que a condução do processo, tal como posta, tenha trazido prejuízo à defesa. Juízo de origem que em nenhum momento estabeleceu qualquer afirmação caracterizada como pré-julgamento, mencionando todos os fatos apenas como hipóteses. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. FÁBRICA DE BLOCOS. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O ESTADO. OBJETIVO DO CONTRATO. RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS DO PRESÍDIO DE OURO FINO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MÃO DE OBRA DE DETENTOS. TRABALHO EXTERNO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. USO PARTICULAR DE BENS PÚBLICOS. SUBTRAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA DO PRESÍDIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS DO PRESÍDIO. SUBTRAÇÃO DE TIJOLOS DOADOS AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROVA DOS ATOS DOLOSOS QUE IMPORTARAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, anulou termo de compromisso firmado com o Estado e condenou os réus pela prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº. 14.320/2021 - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU - EXISTÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - art. 17, §10 - D, DA LEI 14.230/21 - DISPOSITIVO DE NATUREZA PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR - VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO PRECEDENTE - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DE PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERINTENDENTE DO IPREMP - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CARGO DE PROFESSORA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - LEI 8429/92, art. 9º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/21 - SANÇÕES PREVISTAS NO art. 12, DA LEI DE IMPROBIDADE - PENALIDADES DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - REDUÇÃO DO PRAZO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL - QUANTIA CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REDUÇÃO.
A Lei de Improbidade Administrativa, tanto na redação antiga (Lei 8.429/1992; art. 17, §6º) quanto na nova (Lei 14.230/2021; art. 17, §6º, I), exige que a petição inicial seja instruída com indícios mínimos da individualização da conduta do réu para fins de enquadramento em uma das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da mesma lei. No caso dos autos, a inicial veio acompanhada de Inquérito Civil Público, lastreado em depoimentos e documentos que reforçam a alegação do douto Representante do Ministério Público. O art. 17, §10- D, da Lei 8429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21, segundo o qual para cada conduta só se pode indicar um tipo, é norma de natureza processual, incidindo aos processos que estejam em curso no momento da sua vigência, mantendo-se válidos, contudo, os atos já praticados sob a égide da lei anterior, tal como a petição inicial. A Lei 14.230/2021 deu nova redação aa Lei 8.429/9, art. 9º ... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE DANO AO ERÁRIO E NÃO EVIDENCIADO O DOLO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação civil pública que visava à declaração de irregularidade de chamamento público e ressarcimento ao erário. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, na Lei 8.429/92, art. 9º, XII - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, QUE REVOGOU A TIPIFICAÇÃO CULPOSA DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE - INDICAÇÃO, NA PEÇA DE INGRESSO, DO ELEMENTO CORRESPONDENTE À VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS - MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS - REEMBOLSO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A PREVISÃO LEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DE REEMBOLSO - OBSERVÂNCIA - USO EXCESSIVO OU EM DESFIO DE FINALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - art. 10, «CAPUT, DA LIA - EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- ALei 14.230/2021, ao reformar o regime processual da Ação por Atos de Improbidade Administrativa, previu, expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais atraiu a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de acordo com o entendimento do STJ. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PLURALIDADE DE RÉUS - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FALTA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE - RECURSO PROVIDO.
1 - Aconfiguração do ato de improbidade administrativa exige, após a vigência da Lei 14.230/2021, a presença do dolo específico, especialmente nas hipóteses previstas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, não bastando a mera prática de ato ilegal ou irregularidade administrativa. ... ()
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7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE NO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1.119/STF. PRAZO DEFLAGRADO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de agente da Polícia Civil que, no exercício da função pública, utilizou munições pertencentes ao Estado de Minas Gerais em arma de sua propriedade particular para efetuar disparos contra a residência do seu então superior hierárquico. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, XII, e aplicando sanções de perda da função pública e multa civil correspondente ao acréscimo patrimonial indevido. Em face dela o requerido interpôs recurso de apelação, alegando a ocorrência da prescrição. ... ()
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8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINALIDADE PARTICULAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MULTA CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I -
Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu, por falta de interesse processual, ação de improbidade administrativa ajuizada pelo recorrente em face de ex-conselheiras tutelares, em razão do desvio de rota em viagem oficial para pernoite na residência de amiga e posterior ida à praia, utilizando veículo oficial. II - Questão em discussão Possibilidade de prosseguimento de ação de improbidade administrativa mesmo após a perda do cargo público e a restituição dos valores ao erário em sede de processo administrativo disciplinar.III - Razões de decidir (i) Ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, XII, da Lei de Improbidade Administrativa, caracterizado pelo uso de bem público em proveito próprio. (ii) Pena prevista no LIA, art. 12, I inclui perda do cargo público, ressarcimento ao erário e multa civil. (iii) No caso concreto, além da perda do cargo público, houve restituição do dano e pagamento de valores superiores ao montante eventualmente aplicável a título de multa civil. (iv) A sentença, de modo correto, reconheceu a menor gravidade do ato, de modo que a sanção aplicada na esfera administrativa foi mais severa do que eventual condenação na presente ação. (v) Ausência de interesse processual para a aplicação da multa civil, diante da efetiva recomposição do dano e da sanção já imposta na esfera disciplinar.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido.Tese de julgamento: «Inexiste interesse processual para aplicação de multa civil quando já houve a perda do cargo público e a restituição integral dos valores ao erário na esfera administrativa, especialmente com a restituição envolvendo valores acima do dano, superando eventual multa civil. Atos normativos: CPC/2015, art. 485, IV e VI; Lei 8.429/92, arts. 9º, XII, 12, I e §5º.... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS RECEBIDAS POR VEREADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negara provimento ao primeiro recurso e dera provimento ao segundo, para julgar improcedente o pedido inicial em ação de improbidade administrativa proposta contra vereador acusado de uso indevido de verbas públicas referentes a diárias. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL DE VIATURA OFICIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE NATUREZA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. VIOLAÇÃO AO LEI 8.429/1992, art. 9º, IV E 11, CAPUT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Recurso de Apelação interposto visando a impugnação da sentença que julgou improcedente Ação por improbidade ajuizada em face de Vice-Prefeita que usou veículo oficial para prestigiar evento de natureza político-partidária de lançamento de campanha presidencial ocorrido em Município distinto. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de agentes políticos municipais, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa consistentes na contratação de servidores públicos sem a devida prestação de serviço, como contrapartida para apoio político-eleitoral, em violação aos princípios da Administração Pública. ... ()
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12 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO CAPUT DOS ARTS. 9º E 10 DA LIA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL MILITAR. PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA INTERFERÊNCIA EM DEMANDA PARTICULAR. CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE SANCAO EM DUPLICIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa, reconhecendo a prática de ato ímprobo previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, I. O réu foi condenado, solidariamente com os demais, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ao pagamento de multa civil. O apelante alegou ausência de dolo, desproporcionalidade das sanções impostas e violação ao princípio do non bis in idem, requerendo a reforma da sentença. O Ministério Público apresentou contrarrazões suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por deserção. ... ()
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14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE JORNADA DE TRABALHO POR SERVIDORES PÚBLICOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTAMENTO DE SANÇÕES DESPROPORCIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Maria Aparecida Rios e Nelson Penido Júnior contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992, art. 9º (LIA), com condenação ao ressarcimento de metade da remuneração recebida no exercício do cargo de odontólogo no período de 30/09/1992 a fevereiro de 2019, multa civil, suspensão de direitos políticos, perda do cargo público e proibição de contratar com o poder público. Os réus sustentam ausência de dolo, prescrição, boa-fé no recebimento das verbas salariais, cerceamento de defesa e desproporcionalidade das penalidades. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação com base no art. 9º da lia. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Recebimento de vantagem indevida no exercício da função de policial rodoviário federal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Ação por improbidade administrativa com base no recebimento por policial rodoviário federal de vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício (Lei 8.429/1992, art. 9º, I).... ()
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16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1
Opostos Embargos de Declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas, que julgou procedente a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público.1.2 O acórdão recorrido manteve a condenação do réu, ora embargante, por descumprimento habitual da carga horária como médico especialista municipal, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, alterando de ofício o valor da multa civil e o índice de correção monetária.1.3 O embargante alegou omissão quanto à delimitação do percentual de ausências atribuídas ao agente público durante o período de junho de 2014 a outubro de 2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado é omisso por não enfrentar especificamente a quantificação da jornada laboral descumprida pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O acórdão embargado analisou expressamente os elementos de prova que demonstram o descumprimento habitual da carga horária, destacando os depoimentos testemunhais e documentos constantes dos autos.3.2 A ... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES E MAQUINÁRIO PÚBLICO EM BENEFÍCIO PARTICULAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenando o apelante, com base na Lei 8.429/92, art. 9º, IV, ao ressarcimento de danos ao erário e às sanções previstas no referida, art. 12, I lei, pela utilização de servidores e maquinário público para realização de serviços particulares. ... ()
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18 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Aquisição de bens para uso particular com verbas públicas. Reconhecimento da prática do ato ímprobo e do dolo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada incidência do princípio da insignificância. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Caso concreto em que, ademais, é alto o desvalor da conduta. Provimento negado.
1 - Recurso especial interposto por ex-vereadora e presidente da Câmara... ()
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19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. EXTEMPORANEIDADE DA INSURGÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. OPERAÇÃO ZR3. OFERTA E RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. LEI 8.429/1992, art. 9, CAPUT E INCISO I. AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. FATOS QUE IGUALMENTE FORAM OBJETO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO PROMOVIDAS NA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. INDISCUTÍVEL DOLO DOS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSOS 2, 3 E 4 NÃO PROVIDOS.I.
Caso em exame Apelações cíveis interpostas da sentença que condenou os réus, agentes públicos e particulares, pela prática de atos de improbidade administrativa relacionados à obtenção de vantagens indevidas, no contexto da Operação ZR3, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, I.II. Questões em discussão (i) Admissibilidade recursal;(ii) Configuração dos atos de improbidade administrativa.III. Razões de decidir (i) A redação original do Lei 8.429/1992, art. 17, §10 previa expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão de recebimento da inicial, sob pena de preclusão, de modo que se revela extemporânea a arguição de inépcia da exordial tão somente em sede de apelação. (ii) Ultrapassadas as etapas processuais iniciais e encerrada a fase de instrução, a questão atinente à efetiva demonstração do dolo do agente consiste em matéria de mérito propriamente dito da pretensão.(iii) Os elementos probatórios carreados ao feito demonstraram que os requeridos, agentes públicos e particulares, praticaram atos de improbidade administrativa por meio de oferta e recebimento de vantagens indevidas, incidindo nas condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 9, caput, I.(iv) As provas documentais e testemunhais, aliadas à quebra de sigilo telemático e interceptações telefônicas promovidas na seara criminal evidenciaram as inúmeras tratativas ilícitas entre os agentes públicos e particulares voltadas à aprovação de projetos de loteamento e desafetação de áreas na região de Londrina/Pr.(v) Os fatos foram igualmente apurados no âmbito da Operação ZR3, deflagrada pelo GAECO e que resultou na condenação dos requeridos pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa no âmbito criminal.(vi) Em razão do modus operandi de crimes desse jaez, a nomenclatura dada pelos réus à vantagem indevida objeto do acordo improbo não desqualifica materialmente a sua efetiva natureza ilícita.(vii) A oferta ou exigência de vantagem indevida para a prática de atos de ofício ou que objetivem explorar a influência de agentes públicos nos setores da administração, viabilizando a indevida interferência de interesses particulares nos trâmites administrativos é conduta absolutamente incompatível com a moralidade administrativa e com exercício da função pública, qualificando a hipótese do Lei 8.429/1992, art. 9, caput, I.(viii) Nos termos reconhecidos pela jurisprudência do STJ, «A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do Agente Público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro, boa-fé. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a Administração Pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada à gestão da coisa pública, nomeadamente: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/10/2020).(ix) Em razão do próprio contexto de corrupção dos agentes públicos e do farto acervo probatório carreado ao feito é indiscutível o dolo dos réus, sendo insustentável a tese de atipicidade das condutas.IV. Dispositivo e tese Recurso de Evandir Duarte de Aquino conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. Recursos de Rony dos Santos Alves, Antônio Carlos Gomes Dias e Ossamu Kaminagakura não providos. Tese de julgamento: «A redação original do Lei 8.429/1992, art. 17, §10 previa expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão de recebimento da inicial, sob pena de preclusão, de modo que se revela extemporânea a arguição de inépcia inicial tão somente em sede de apelação. A oferta ou exigência de vantagem indevida para a prática de atos de ofício ou que objetivem explorar a influência de agentes públicos nos setores da administração, viabilizando a indevida interferência de interesses particulares nos trâmites administrativos implica na responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 9, caput, I.Atos normativos: Lei 8.429/1992, arts. 3º, 9º, caput, I, 17, §10. Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante: STF, Tema 1199 (ARE 843989). STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 21, §3º DA LEI 8.429/92, C/C CPC, art. 487, I. IRRESIGINAÇÃO DO AUTOR.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pelo suposto cometimento dos atos descritos na Lei 8.429/92, art. 9º, XI. O processo criminal 0033170-97.2015.8.19.0206 culminou na absolvição de todos os demandados. Os apelados Marcela Rangel Lima Porto Pinto, Eduardo de Moraes Bonifácio e Bárbara Pinho Salgado foram absolvidos da acusação do cometimento do crime de peculato desvio, com base no art. 386, IV do CPP. Como bem exposto pela douta Procuradoria de Justiça, a absolvição do delito do CP, art. 312 pelo art. 386, IV implica na impossibilidade de punir os apelados na via administrativa, visto que é este delito que contém, no núcleo do tipo penal, as atividades que implicariam no alegado enriquecimento ilícito descrito pelo MP. Quanto aos réus Sérgio Luis de Jesus e Josaphat Soares Fernandes da Silva, observa-se que o próprio Ministério Público pugnou por suas absolvições quando das alegações finais do processo criminal, o que demonstra o acerto da decisão atacada. Além disso, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 21, §3º, já mencionado pela sentença, «As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. Norma instituída pela Lei 14.230/2021 e que se aplica a fatos praticados em momento pretérito, nos termos do Tema 1199 do STF, vez que inexiste sentença transitada em julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
