Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL MILITAR. PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA INTERFERÊNCIA EM DEMANDA PARTICULAR. CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE SANCAO EM DUPLICIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa, reconhecendo a prática de ato ímprobo previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, I. O réu foi condenado, solidariamente com os demais, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ao pagamento de multa civil. O apelante alegou ausência de dolo, desproporcionalidade das sanções impostas e violação ao princípio do non bis in idem, requerendo a reforma da sentença. O Ministério Público apresentou contrarrazões suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por deserção. ... (Continua)