Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de agentes políticos municipais, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa consistentes na contratação de servidores públicos sem a devida prestação de serviço, como contrapartida para apoio político-eleitoral, em violação aos princípios da Administração Pública. ... (Continua)