Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL DE VIATURA OFICIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE NATUREZA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. VIOLAÇÃO AO LEI 8.429/1992, art. 9º, IV E 11, CAPUT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Recurso de Apelação interposto visando a impugnação da sentença que julgou improcedente Ação por improbidade ajuizada em face de Vice-Prefeita que usou veículo oficial para prestigiar evento de natureza político-partidária de lançamento de campanha presidencial ocorrido em Município distinto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote