Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE JORNADA DE TRABALHO POR SERVIDORES PÚBLICOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTAMENTO DE SANÇÕES DESPROPORCIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelações interpostas por Maria Aparecida Rios e Nelson Penido Júnior contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992, art. 9º (LIA), com condenação ao ressarcimento de metade da remuneração recebida no exercício do cargo de odontólogo no período de 30/09/1992 a fevereiro de 2019, multa civil, suspensão de direitos políticos, perda do cargo público e proibição de contratar com o poder público. Os réus sustentam ausência de dolo, prescrição, boa-fé no recebimento das verbas salariais, cerceamento de defesa e desproporcionalidade das penalidades. ... (Continua)