Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO CAPUT DOS ARTS. 9º E 10 DA LIA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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