Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação com base no art. 9º da lia. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Recebimento de vantagem indevida no exercício da função de policial rodoviário federal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Ação por improbidade administrativa com base no recebimento por policial rodoviário federal de vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício (Lei 8.429/1992, art. 9º, I).... (Continua)