Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1

Opostos Embargos de Declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas, que julgou procedente a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público.1.2 O acórdão recorrido manteve a condenação do réu, ora embargante, por descumprimento habitual da carga horária como médico especialista municipal, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, alterando de ofício o valor da multa civil e o índice de correção monetária.1.3 O embargante alegou omissão quanto à delimitação do percentual de ausências atribuídas ao agente público durante o período de junho de 2014 a outubro de 2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado é omisso por não enfrentar especificamente a quantificação da jornada laboral descumprida pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O acórdão embargado analisou expressamente os elementos de prova que demonstram o descumprimento habitual da carga horária, destacando os depoimentos testemunhais e documentos constantes dos autos.3.2 A ... (Continua)