Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº. 14.320/2021 - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU - EXISTÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - art. 17, §10 - D, DA LEI 14.230/21 - DISPOSITIVO DE NATUREZA PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR - VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO PRECEDENTE - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DE PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERINTENDENTE DO IPREMP - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CARGO DE PROFESSORA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - LEI 8429/92, art. 9º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/21 - SANÇÕES PREVISTAS NO art. 12, DA LEI DE IMPROBIDADE - PENALIDADES DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - REDUÇÃO DO PRAZO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL - QUANTIA CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REDUÇÃO.

A Lei de Improbidade Administrativa, tanto na redação antiga (Lei 8.429/1992; art. 17, §6º) quanto na nova (Lei 14.230/2021; art. 17, §6º, I), exige que a petição inicial seja instruída com indícios mínimos da individualização da conduta do réu para fins de enquadramento em uma das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da mesma lei. No caso dos autos, a inicial veio acompanhada de Inquérito Civil Público, lastreado em depoimentos e documentos que reforçam a alegação do douto Representante do Ministério Público. O art. 17, §10- D, da Lei 8429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21, segundo o qual para cada conduta só se pode indicar um tipo, é norma de natureza processual, incidindo aos processos que estejam em curso no momento da sua vigência, mantendo-se válidos, contudo, os atos já praticados sob a égide da lei anterior, tal como a petição inicial. A Lei 14.230/2021 deu nova redação aa Lei 8.429/9, art. 9º ... (Continua)