Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES E MAQUINÁRIO PÚBLICO EM BENEFÍCIO PARTICULAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenando o apelante, com base na Lei 8.429/92, art. 9º, IV, ao ressarcimento de danos ao erário e às sanções previstas no referida, art. 12, I lei, pela utilização de servidores e maquinário público para realização de serviços particulares. ... (Continua)