Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. FÁBRICA DE BLOCOS. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O ESTADO. OBJETIVO DO CONTRATO. RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS DO PRESÍDIO DE OURO FINO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MÃO DE OBRA DE DETENTOS. TRABALHO EXTERNO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. USO PARTICULAR DE BENS PÚBLICOS. SUBTRAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA DO PRESÍDIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS DO PRESÍDIO. SUBTRAÇÃO DE TIJOLOS DOADOS AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROVA DOS ATOS DOLOSOS QUE IMPORTARAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, anulou termo de compromisso firmado com o Estado e condenou os réus pela prática de atos de improbidade administrativa. ... (Continua)