Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE NO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1.119/STF. PRAZO DEFLAGRADO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de agente da Polícia Civil que, no exercício da função pública, utilizou munições pertencentes ao Estado de Minas Gerais em arma de sua propriedade particular para efetuar disparos contra a residência do seu então superior hierárquico. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, XII, e aplicando sanções de perda da função pública e multa civil correspondente ao acréscimo patrimonial indevido. Em face dela o requerido interpôs recurso de apelação, alegando a ocorrência da prescrição. ... (Continua)