Lei 8.429, de 02/06/1992

Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)

- A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; [[Lei 8.429/1992, art. 10.]]

Redação anterior (da Lei 12.120, de 15/12/2009): [I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;]

Redação anterior (original): [I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;]

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

§ 1º - Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

§ 2º - As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

§ 3º - As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

§ 4º - A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal). [[CPP, art. 386.]]

§ 5º - Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.