Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS RECEBIDAS POR VEREADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negara provimento ao primeiro recurso e dera provimento ao segundo, para julgar improcedente o pedido inicial em ação de improbidade administrativa proposta contra vereador acusado de uso indevido de verbas públicas referentes a diárias. ... (Continua)