Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, na Lei 8.429/92, art. 9º, XII - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, QUE REVOGOU A TIPIFICAÇÃO CULPOSA DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE - INDICAÇÃO, NA PEÇA DE INGRESSO, DO ELEMENTO CORRESPONDENTE À VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS - MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS - REEMBOLSO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A PREVISÃO LEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DE REEMBOLSO - OBSERVÂNCIA - USO EXCESSIVO OU EM DESFIO DE FINALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - art. 10, «CAPUT, DA LIA - EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Lei 14.230/2021, ao reformar o regime processual da Ação por Atos de Improbidade Administrativa, previu, expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais atraiu a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de acordo com o entendimento do STJ. ... (Continua)