Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PLURALIDADE DE RÉUS - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FALTA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE - RECURSO PROVIDO.

configuração do ato de improbidade administrativa exige, após a vigência da Lei 14.230/2021, a presença do dolo específico, especialmente nas hipóteses previstas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, não bastando a mera prática de ato ilegal ou irregularidade administrativa. ... (Continua)