1 - STF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PROFERIDA NO RE Acórdão/STF (TEMA 1102 - REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 - REPERCUSSÃO GERAL QUE IMPLICA INSUBSISTÊNCIA DA SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão judicial que supostamente teria violado a ordem de suspensão nacional de processos exarada no RE 1276977 (Tema 1102 da Repercussão Geral). 2. Foi negado seguimento à reclamação visto que o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do Tema 1.102 da repercussão geral, tornando sem razão de subsistir a determinação de suspensão nacional. 3. Agravo Regimental que sustenta o descumprimento do Tema 1102 - Repercussão Geral ante a ausência de revogação expressa da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento ao processo de origem com fundamento nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão nacional de processos determinada nos autos do Tema 1102 - Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em 25.04.2024, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou: a) a inconstitucionalidade dos Lei 8.213/1991, art. 25 e Lei 8.213/1991, art. 26 que, na redação da Lei 9.876/1999, exigiam carência para a concessão do salário-maternidade; e b) a constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.876/99, dentre eles o art. 3º. 6. Nos referidos processos (ADIs 2110 e 2111), esta Corte entendeu que a criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei 9.876/1999, art. 3º) não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Tal decisão é posterior e no sentido oposto à proferida também pelo Plenário desta Corte nos autos do Tema 1102 - RG. 7. Quando do julgamento dos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111, esta Corte reiterou a superação do decidido no RE 1276977 (Tema 1102 - RG). 8. O julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. 9. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102/RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. Precedentes: Rcl 76686 AgR, Rcl 76205 AgR, Rcl 75736 AgR e Rcl 75608 AgR. 10. A decisão reclamada, ao dar seguimento à tramitação e julgar o caso, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo STF, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111) em data posterior à determinação de sobrestamento. 11. Ante a superação da discussão constante do Tema 1.102/RG, perde a razão de ser da ordem de suspensão nacional dos processos relacionados à matéria, não havendo desrespeito, por parte da decisão reclamada, ao referido paradigma. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço.... ()
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3 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do cômputo de período de atividade rural posterior à Lei 8.213/1991 sem o recolhimento de contribuições facultativas. Impossibilidade. Decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 25, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.212/1991, art. 25, § 1º.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Reexame. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - TNU Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade definitiva para a atividade habitual. Demais requisitos preenchidos. Juros de mora e correção monetária. Honorários recursais. Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 62 e § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/1973, art. 436. CPC/2015, art. 479.
1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei 8.213/1991, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (Lei 8.213/1991, art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 59). ... ()
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6 - STJ Ementaprevidenciário. Salário-maternidade. Carência. Descumprimento.
1 - O salário-maternidade exige uma carência de 10 (dez) meses, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 25, III. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Lei 8.315/1991. Lei 8.540/1992. Lei 13.606/2018. CTN, art. 121. CTN, art. 128. CTN, art. 166.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada na Lei 8.315/1991, art. 3º, § 3º. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária tendo como objetivo a concessão da aposentadoria por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar o reconhecimento do labor rural exercido pela parte. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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9 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial/rural. Exercício de atividade urbana por 120 dias, inclusive no período da carência. Perda da qualidade de segurado especial. Precedentes do STJ. Apelação do autor desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - Ação de 26/10/2015. Sentença de 09/11/2017. Juízo Estadual de Santa Vitória/MG. Processo deu entrada no Gabinete em 19/09/2019. ... ()
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10 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. O pedido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. ... ()
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11 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença extra petita. Nulidade. Aposentadoria por idade urbana. Empregada doméstica. Período sem registro em CTPS, anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Declaração de ex-empregador. Admissão. Conjunto probatório suficiente. Preenchimento dos requisitos legais. Procedência. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Benefício concedido. Ação julgada procedente. Prejudicada a apelação da parte autora no mérito. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - A sentença é extra petita, eis que julgou improcedente pedido de benefício não pleiteado na inicial, considerando que a parte autora requerera o benefício de aposentadoria por idade urbana. Portanto, ao extrapolar os limites do pedido, restou violado o princípio da congruência insculpido no CPC/1973, art. 460, CPC/2015, art. 492. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Trabalho rural. Ausência de prequestionamento. Provas. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários sucumbenciais em embargos de declaração. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem não abordou a temática relacionada à suposta ofensa a Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º, Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 26, III, Lei 8.213/1991, art. 39, I e Lei 8.213/1991, art. 143; CPC/2015, art. 85, § 11, CPC/2015, art. 389, CPC/2015, art. 393; e Lei 9.874/1999, art. 4º. Assim, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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13 - TNU Seguridade social. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Tema 209/TNU dos recursos representativos de controvérsia. Previdenciário. Labor prestado à administração sob contrato declarado nulo por ausência de concurso público. Reconhecimento dos efeitos previdenciários. Reafirmação da jurisprudência consolidada da TNU sobre o tema. Inoponibilidade do decidido pelo STF nos autos do RE 4Acórdão/STF, quando a excelsa corte se ateve apenas ao dimensionamento dos efeitos típicos da relação trabalhista. Incidente da parte autora conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 25.
«Tese jurídica firmada: O labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total para o trabalho. Alienação mental. Requisitos preenchidos. Benefício deferido.
«I - Hipótese em que o acórdão recorrido, reformando a sentença que havia deferido o benefício, entendeu que a segurada não faz jus ao benefício por não ter cumprido o requisito da carência. ... ()
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15 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Contribuinte individual. Aplicação da Medida Provisória 739/2016. Ausência de carência mínima. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 71.
«- Para a concessão do benefício de salário-maternidade é necessária a comprovação não só da qualidade de segurada, como também do recolhimento de dez contribuições anteriores ao nascimento da filha correspondentes ao período de carência exigidos para esta espécie de benefício. ... ()
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16 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Contribuinte individual. Aplicação da Medida Provisória 739/2016. Ausência de carência mínima. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 71.
«- Para a concessão do benefício de salário-maternidade é necessária a comprovação não só da qualidade de segurada, como também do recolhimento de dez contribuições anteriores ao nascimento da filha correspondentes ao período de carência exigidos para esta espécie de benefício. ... ()
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17 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Indígenas com idade inferior a 16 (dezesseis anos). Condição de seguradas especiais da previdência social. Concessão de salário-maternidade. Cabimento. Precedentes do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Limites territoriais da ação civil pública. Fundamentos inatacados, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade de contribuinte individual. Carência não cumprida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 27. Lei 8.213/1991, art. 39. Decreto 3.048/1999, art. 93.
«1 - O salário-maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação da Lei 8.213/1991, art. 71, dada pela Lei 10.710/2003. ... ()
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20 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade de contribuinte individual. Carência não cumprida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 27. Lei 8.213/1991, art. 39. Decreto 3.048/1999, art. 93.
«1 - O salário-maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação da Lei 8.213/1991, art. 71, dada pela Lei 10.710/2003. ... ()
