Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 393

  • Confissão. Revogação. Hipóteses
Art. 393

- A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Parágrafo único - A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.