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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 393


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção V - DA CONFISSÃO
  • Confissão. Revogação. Hipóteses
Art. 393

- A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Parágrafo único - A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

Jurisprudência Selecionada do artigo 393

5 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0011.9400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Trabalho rural. Ausência de prequestionamento. Provas. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários sucumbenciais em embargos de declaração. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem não abordou a temática relacionada à suposta ofensa a Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º, Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 26, III, Lei 8.213/1991, art. 39, I e Lei 8.213/1991, art. 143; CPC/2015, art. 85, § 11, CPC/2015, art. 389, CPC/2015, art. 393; e Lei 9.874/1999, art. 4º. Assim, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9270.3000.5300
TJDF
- Ação de execução de título extrajudicial. Prova de confissão da dívida. Embargos à execução. Carência de interesse de agir. Sentença de indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Valor de causa exorbitante. Arbitramento equitativo. CPC/2015, art. 393.

«1 - O executado que reconheceu expressamente, por confissão, a dívida contra ele executada em ação de execução de título extrajudicial carece de interesse de agir para a ação de embargos à execução que visa discutir a exigibilidade e o valor do débito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.0192.1005.3700
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Veículo dado em garantia de financiamento pelo companheiro da embargante. Violação do CPC/2015, art. 390, § 2º, CPC/2015, art. 393 e CPC/2015, art. 447, § 2º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de demonstração de eventual fraude na celebração do contrato. Improcedência dos embargos de terceiro. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial acerca de matérias - violação do CPC/2015, art. 390, § 2º, CPC/2015, art. 393 e CPC/2015, art. 447, § 2º - não debatidas pelo Tribunal de origem, em razão da aplicação da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9270.3000.5400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Regra de prevenção do CPC/1973, art. 106. Competência relativa. Prorrogação. Parcelamento de créditos tributários já prescritos. Impossibilidade. Interesse de agir configurado. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição tributária. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 151. CTN, art. 174, parágrafo único. CPC/2015, art. 393.

«1 - A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do CPC/1973, art. 91 c/c CPC/1973, art. 102 (STJ, 1ª Seção, CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 09/11/2009). A contrario sensu, se inexiste vara especializada em razão da matéria, todos os juízos da mesma comarca, em tese, são igualmente competentes, de maneira que a fixação da competência se dá pela regra de prevenção contida no CPC/1973, art. 106. A competência por prevenção é relativa e sujeita, por isso, a preclusão, se não arguida oportunamente (RTJ 178/263). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2740.4002.6600
STJ
- Processual civil. Julgamento extra petita não caracterizado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente aduz que houve malferimento do CPC/2015, art. 393, caput e parágrafo único, e da Lei 8.078/1990 art. 14, § 3º, II. No entanto, percebo que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. ...(Continua)

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Confissão. Revogação
CPC/1973, art. 352 (Confissão. Revogação).