1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PROFESSORA TEMPORÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. PAGAMENTO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DO SERVIDOR DESCONSTITUÍDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Se foi instaurado o Processo Administrativo 00080-00182552/2023-33 para ressarcimento ao erário e a professora devidamente intimada do despacho que determinou a devolução das férias indenizadas, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa (ID 70129625 - Pág. 24 a 27).... ()
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2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. PAGAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DO SERVIDOR NÃO DESCONSTITUÍDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473/STF e Lei 8.112/1990, art. 114). O princípio da autotutela confere, portanto, à Administração Pública o poder-dever de suspender o pagamento indevido aos servidores públicos e proceder à restituição da respectiva quantia, respeitada a boa-fé do servidor. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Hora extra. Pagamento decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Mudança de regime. Termo inicial do prazo decadencial a partir da data de vigência da Lei 9.784/1999. Desconformidade com a jurisprudência dominante. Incidência da súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando anulação do ato administrativo que almeja retirar o pagamento das horas extras incorporada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 5.495,88 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos).... ()
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FÉRIAS INDENIZATÓRIAS PROPORCIONAIS. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, há dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito, ou seja, o direito invocado há de ser constatado de plano; e o perigo de dano.... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos relacionados à «operação spy". Apuração, pela instância administrativa, de comercialização de informações sigilosas, relacionadas ao comércio exterior. Pena de demissão. Poder-dever de a administração instaurar procedimento apuratório. Presença de justa causa. Cerceamento de defesa não verificado. Irregularidades que, mesmo se fossem comprovadas, não ensejariam prejuízo. Caracterização de improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a julgamento anterior. Impossibilidade. Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada no momento da impetração. Pena de demissão. Ausência de discricionariedade do administrador. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que denegava a segurança. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 114, Lei 9.784/99, art. 53 e ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre os Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 114, Lei 9.784/99, art. 53 e CCB, art. 884, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 46. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Omissão. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Obscuridade. Suposta inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990, art. 114. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Prévio juízo positivo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem. Alegada impossibilidade de nova análise. Preclusão pro judicato. Decisão surpresa. Inocorrência. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Fundamentos não impugnados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Agravo interno não provido.
1 - Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, «o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018). Desta forma, sendo o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem provisório, ao qual não está vinculado esta Corte Superior, resta afastada a nulidade da decisão monocrática por suposta preclusão pro judicato ou por decisão surpresa. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Transferência do domínio útil de bem imóvel da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações. Genéricas. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Não conhecimento.
1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Vantagem pecuniária. Lei 8.112/1990, art. 192, I. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt na base de cálculo. Inviabilidade. Precedentes.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora tem ou não direito ao recálculo da rubrica da Lei 8.112/1990, art. 192, II, de forma a incluir a Gratificação Específica Temporária para o Magistério Superior (GTMS), a Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS) e a Retribuição por Titulação (RT) na base de cálculo dos seus rendimentos, a contar da alteração da estrutura remuneratória dos docentes promovida pela Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão do ato administrativo após o prazo quinquenal. Decadência configurada. Incorporação dos quintos aos vencimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O entendimento consagrado pelo Tribunal de origem encontra apoio na jurisprudência desta Corte Superior, entendimento este que afirma que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2019. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54 e Lei 8.112/1990, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1 - Controverte-se pensão por morte, disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1 - No caso em apreço, questões expressamente ventiladas pelo recorrente nos Embargos de Declaração - referentes à aplicação da Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 8.112/1990, art. 114 (por se tratar a aposentadoria, de ato complexo, o prazo decadencial é contado apenas após decisão definitiva do TCU); e à necessidade de a União integrar a lide - não foram enfrentadas pelo TRF da 4ª Região. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Irredutibilidade de vencimento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi posta. ... ()
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16 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Ao analisar o processo, percebe-se que ha três ações conexas em que houve decisão desta Corte Superior, quais sejam: AgInt Resp 1643363/ES; AResp 1241492/ES e RESP 1638365/ES. Todas essas tinham como matéria de fundo a decadência administrativa (Lei 9.784/1999, art. 54) e chegou-se a conclusão que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. No entanto, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como a observância do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. supracitado. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 114, bem como dos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884, Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Servidor público. Reposição ao erário. Impossibilidade. Valores recebidos de boa-fé. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno a que se nega provimento.
«1. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Incidência do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da suspensão e cassação de sua anistia. Impossibilidade de análise da alegada ofensa à Portaria interministerial 118 e às Súmula 346/STF e Súmula 473/STF por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado em relação à Lei 8.029/90. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamentos dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.878/94; bem como do Lei 8.112/1990, art. 114. Não foram opostos embargos de declaração para que a corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Agravo regimental da união desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Decadência configurada. Agravo regimental da ufrn desprovido.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes do disposto no Lei 8.112/1990, art. 114 e nas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei 9.784/1999 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 7.773/1989, art. 15. Arts. 166, VII, e 169 do Código Civil. CPC, art. 4º. CPC/1973. Lei 9.784/1999, art. 53. Lei 8.112/1990, art. 114. CLT, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37, II e art. 19 do ADCT/1988) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
