Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PROFESSORA TEMPORÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. PAGAMENTO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DO SERVIDOR DESCONSTITUÍDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Se foi instaurado o Processo Administrativo 00080-00182552/2023-33 para ressarcimento ao erário e a professora devidamente intimada do despacho que determinou a devolução das férias indenizadas, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa (ID 70129625 - Pág. 24 a 27).... (Continua)