Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FÉRIAS INDENIZATÓRIAS PROPORCIONAIS. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, há dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito, ou seja, o direito invocado há de ser constatado de plano; e o perigo de dano.... (Continua)