Lei 6.766/1979, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÁREA DESTINADA A USO INSTITUCIONAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO.

RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE QUANTO À CDA 831/2021, POR SE REFERIR A IMÓVEL DESTINADO A USO INSTITUCIONAL E TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR FORÇA DO DESMEMBRAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO, NOS TERMOS DOS LEI 6.766/1979, art. 11 e LEI 6.766/1979, art. 22 E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. TODAVIA, REMANESCE LEGÍTIMA A COBRANÇA DOS VALORES CONSTANTES DA CDA 832/2021, VINCULADA A MATRÍCULA DIVERSA, CUJA TITULARIDADE PERMANECE EM NOME DA EXECUTADA, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE TAL ÁREA TAMBÉM TENHA SIDO DESTINADA AO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À CDA 832/2021 E MANTER A EXTINÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE ATINENTE À CDA 831/2021. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL URBANO. VIA PROJETADA. LOTE DE ESQUINA. OBSTRUÇÃO POR CONSTRUÇÃO DE VIZINHO. NATUREZA JURÍDICA DA ÁREA CONTÍGUA. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO AO USO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer, obrigação de desfazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por proprietário de imóvel urbano sob alegação de obstrução de «via projetada por construção da vizinha, e, por outro lado, acolheu parcialmente a reconvenção para determinar a desocupação de faixa de terreno ocupada irregularmente pela parte autora/apelante. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. TEMA JÁ DECIDIDO E AFASTADO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE NÃO CONSTA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. ALEGAÇÃO QUE O ENTE MUNICIPAL DEU ANUÊNCIA PARA O NEGÓCIO AO EMITIR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E APROVOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DE LOTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO EXPRESSO DE QUE SE TRATAVA DE «ÁREA RESERVADA A PREFEITURA MUNICIPAL IMÓVEL QUE EM 1997 NÃO MAIS CONSTAVA NA ESFERA PATRIMONIAL DA LOTEADORA. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO OBJETO ILÍCITO. ÁREA INSTITUCIONAL. VENDA FOI REALIZADA POR QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO BEM. NULIDADE. DEFEITO INSANÁVEL, NÃO SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre loteadora e o apelante, sob a alegação de que o imóvel se tratava de área institucional e não pertencia à loteadora no momento da venda, tendo sido registrado como «área reservada à Prefeitura Municipal desde 1997. O apelante requereu a reforma da decisão, sustentando a inépcia da inicial e a boa-fé na aquisição do imóvel, além de pleitear indenização por benfeitorias realizadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a loteadora e o apelante, considerando que o imóvel se tratava de área institucional e não pertencia mais à loteadora no momento da venda.III. Razões de decidir3. A alegação de inépcia da inicial não pode ser conhecida, pois já foi decidida anteriormente e não houve recurso oportuno, caracterizando preclusão.4. O contrato de compra e venda é nulo, pois o imóvel era uma área institucional e não pertencia à loteadora no momento da venda.5. A nulidade do negócio jurídico é insanável e não se convalida pelo decurso do tempo, não produzindo efeitos legais.6. O pedido de indenização por benfeitorias não pode ser acolhido, pois a matéria não foi discutida na origem, sendo alegada somente em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e não provida, mantendo inalterada a sentença recorrida.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de compra e venda de imóvel público, realizado por quem não detém a propriedade, é insanável e não se convalida pelo decurso do tempo, abrangendo também os atos subsequentes relacionados à venda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 85, § 3º; CC/2002, art. 169; Lei 6.766/1979, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001551-67.2013.8.16.0089, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 07.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0001183-84.2018.8.16.0056, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08.10.2022.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ÁREA CEDIDA EM PAGAMENTO. PROPRIEDADE E POSSE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Município de Presidente Prudente. IPTU. Loteamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Lançamento de IPTU do exercício de 2024 para cada lote individualmente. Aplicação da Lei 6.766/79, art. 22, com nova redação dada pela Lei 14.620/23, o qual estabelece que a individualização dos lotes só se dá após a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras. Registro do loteamento datado de 08 de agosto de 2023, posterior, portanto, à modificação introduzida pela mencionada Lei 14.620/2023, de 13 de julho de 2023, sendo, ademais, inconteste a inexistência do TVEO e do acesso dos adquirentes ao exercício pleno da propriedade da unidade adquirida, o que torna inviável a cobrança do IPTU sobre os lotes. Ação julgada procedente para determinar a anulação dos lançamentos de IPTU, do exercício de 2024, incidentes sobre os lotes dos empreendimentos Garden Ipê Residence e Garden Manacá Residence. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Ação anulatória de procedimento licitatório, aplicado na modalidade de concorrência pública, sobre terreno pertencente ao Município do Rio de Janeiro, arguindo os autores a ausência de ato prévio de extinção de permissão de uso, instituída de forma onerosa, que recai sobre imóvel sem utilidade autônoma, o que legitimaria a alienação direta ao proprietário do terreno confinante, por investidura. Procedência dos pedidos. ... (Continua)

9 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Loteamento irregular - Impossibilidade de usucapir áreas que passarão ao domínio do Município, diante da sua futura destinação - A não regularização do loteamento não impede a regularização das áreas públicas do loteamento, em conformidade com o parágrafo único da Lei 6.766/79, art. 22 e o art. 195-A da Lei de Registros Públicos - Autores vinculados a Associação de Proprietários incumbida de regularizar o loteamento, a partir de quando não se pode falar em animus domini em relação a área que passou a ser via pública, cuja prescrição aquisitva não se consumara anteriormente - Recurso da Municipalidade provido e não conhecida a apelação da corré por deserção... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de contrato - Contrato Administrativo - Termo de Ajuste de Responsabilidade e Permissão Especial de Uso Remunerado de Título Precário - Ocupação de faixa de domínio de rodovia para implementação de rede de água e esgoto - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 492/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Loteamento. Condomínio de fato. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei 13.467/2017. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. Súmula 279/STF. Súmula 284/STF. Súmula 636/STF. Súmula 735/STF. CF/88, art. 5º, caput, II, XVII, XVIII, XIX e XX. CF/88, art. 102, III, «c». CF/88, art. 175, CF/88, art. 182, caput. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.987/1995, art. 1º. Lei 8.987/1995, art. 2º. Lei 8.997/1995, art. 21. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.331. CCB/2002, art. 1.358-A, §§ 1º, 2º, 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 7º. (Repercussão geral reconhecida no RG no AI 745.831).

«Tema 492/STF - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, II e XX, e CF/88, art. 175, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação.» ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Concessão de uso de bem público. Alteração da destinação inicial. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Súmula 280/STF.

«1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os os Lei 6.766/1979, art. 17 e Lei 6.766/1979, art. 22 , resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Município de Araras. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estragos em edificação decorrentes de rompimento de tubulação de águas pluviais. Ilegitimidade passiva da Municipalidade. Desacolhimento. Manutenção que compete ao Município. Lei 6766/1979, art. 22 e Lei 937/1971, art. 1º e Lei 937/1971, art. 2º. Interesse de agir dos autores configurados. Danos materiais comprovados. Dever de indenizar. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à honra e dignidade pessoal. Dissabor, contratempo que não caracterizam prejuízo moral passível de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Recurso do Município improvido.

15 - TJSP Litisconsórcio necessário. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Loteamento comum aprovado por Decreto Municipal, nos termos do Lei 6766/1979, art. 22. Ação movida exclusivamente em face de associação de moradores. Pretensão de remoção de obstáculos ao livre acesso dos demais munícipes às áreas públicas existentes no loteamento. Hipótese em que nem todas as obras que se pretende ver desfeitas foram erigidas pela ré que, ademais, não representa a totalidade dos proprietários dos lotes. Evidente interesse destes no resultado do processo. Imprescindibilidade da formação de litisconsórcio necessário unitário, nele figurando, além dos associados à ré, todos os demais proprietários de lotes. Ocorrência de nulidade insanável. CPC/1973, art. 47. Preliminar acolhida para anular o processo, prejudicados os recursos interpostos.

16 - TJSP Loteamento. Formação de loteamento fechado para os loteamentos existente. Inadmissibilidade. Bens de uso público. Alteração de sua finalidade. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, arts. 4º, I e 22. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100. Decreto-lei 271/67, art. 4º

«... Com efeito, os loteamentos abertos e já existentes são obrigados a reservar áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e à instituição de espaços livres de uso público (Lei 6.766/79, art. 4º, I). Trata-se de áreas integradas no domínio público do município (cf Decreto-lei 271/67, art. 4º; Lei 6.766/79, art. 22; R.T. 600/67, 615/89 e 755/189). Bens existem «cuja função, por si próprios, é satisfazer necessidades coletivas, isto é, têm inerente à sua existência a utilidade pública. Enquanto forem o que são e como são, hão de estar necessariamente ao serviço da coletividade. É o que se passa com as estradas, as pontes, as ruas, as praças, os jardins, abertos ao uso direto e imediato do público. Todos estes bens possuem utilidade pública inerente à sua existência e utilização. E por isso não se concebe que sejam objeto de propriedade privada e devem estar sob o domínio de entidades públicas e num regime em que seja permitido que cumpram o seu destino (MARCELO CAETANO, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, 2ª Edição, 181, págs. 412/413). Ora, essas áreas institucionais teriam sua finalidade substancialmente alterada, se fosse aceita a forma fechada de loteamento, pois os espaços livres e as vias de circulação passariam a ser utilizados apenas pelos moradores do loteamento fechado, em detrimento da população em geral. Haveria, então, se adotado o modelo fechado para os loteamentos já existentes, desafetação de bens públicos juridicamente inalienáveis (Código Civil de 1916, art. 67; Código Civil de 2002, art. 100), colocando-os exclusivamente a serviço de poupas pessoas, com desvirtuamento dos objetivos da «res communis omnium (Código Civil de 1916, art. 66, I). ... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

17 - STJ Registro público. Parcelamento do solo. Retificação. Não cabe ação de retificação de registro, prevista na Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213, para alterar parcelamento do solo sem aprovação do Município, com incorporação de área destinada ao arruamento. Decreto-lei 58/1937, art. 1º. Decreto-lei, art. 3º. Lei 6.766/1979, art. 22. Lei 6.766/1979, art. 28. Recurso conhecido e provido.

18 - STJ Loteamento. Administrativo. Logradouro público incorporado ao patrimônio municipal. Lei 6.766/79, art. 22. Alienação. Hipótese em que é possível.

«O Município não pode alienar livremente os logradouros incorporados a seu patrimônio, por efeito de loteamento (Lei 6.766/79, art. 22). Tal alienação pressupõe consentimento favorável dos adquirentes dos lotes atingidos (Lei 6.766/79, art. 28). À míngua de concordância, o Município só pode consumar a alteração, indenizando os adquirentes prejudicados. ... (Continua)

19 - STJ Registro público. Reintegração de posse promovida pela Prefeitura. Loteamento irregular. Afetação das áreas livres ao uso comum do povo. Procedência da demanda. Lei 6.766/1979, art. 22. Lei 6.766/1979, art. 23, II e III. Lei 6.766/1979, art. 43. CCB/1916. Decreto-lei 58/1932, art. 3º. Súmula 487/STF. Súmula 14/STJ.

20 - STJ Administrativo. Loteamento urbano. Inalienabilidade dos espaços livres. Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 4º. Decreto-lei 271/1967, art. 9º. Lei 6.766/1979, art. 5º, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 22. CF/88, art. 5º, VI.

«Inscrito o loteamento, sob a vigência do Decreto-lei 58/1937, tornaram-se inalienáveis, a qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta, dentre estes o espaço destinado a construção da igreja. Pela inalienabilidade, perdeu o loteador a posse e o domínio de tais áreas, transferidas ao poder publico. Nula, destarte, posterior doação feita pelo loteador a uma determinada confissão religiosa, do espaço livre já de domínio do Município. ... (Continua)