Seção I - DOS PRINCÍPIOS

  • Aplicação
Art. 1º

- Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

15 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.4905.2006.7200
STJ
- Processual penal. Prefeito. Procuradora jurídica do município e advogado. Crimes de responsabilidade e de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo aferida. Trancamento. Possibilidade.
«1 - Não demonstrado dolo na conduta dos réus na contratação de escritório de advocacia para assessoria tributária e previdenciária ao município, falta justa causa para a increpação pela qual há imputação do crime do Decreto-Lei 201/1967, Lei 8.666/1993, art. 1º, I e do delito, art. 89.

2 - Ordem concedida para trancar a ação penal.»

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Doc. LEGJUR 182.4905.2006.7100
STJ
- Processual penal. Prefeito. Procuradora jurídica do município e advogado. Crimes de responsabilidade e de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo aferida. Trancamento. Possibilidade.
«1 - Não demonstrado dolo na conduta dos réus na contratação de escritório de advocacia para assessoria tributária e previdenciária ao município, falta justa causa para a increpação pela qual há imputação do crime do Decreto-Lei 201/1967, Lei 8.666/1993, art. 1º, I e do delito, art. 89.

2 - Ordem concedida para trancar a ação penal.»

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Doc. LEGJUR 182.6254.6000.0400
STF
- Seguridade social. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 810/STF. Direito constitucional. Juros de mora. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios de condenações impostas à fazenda pública, quando oriundas de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Recurso extraordinário parcialmente provido. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Súmula 111/STJ. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 203, V. Emenda Constitucional 62/2009. Lei 8.742/1994, art. 20. Lei 11.960/2009, art. 5º. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 486. Lei 8.036/1990, CTN, art. 22. art. 161, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 34. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Lei 8.218/1991, art. 30. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 7º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Tese jurídica fixada: - I - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009;
II - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 102, caput, l, e CF/88, art. 195, § 5, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. »

1. O princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) repugna o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9001.6800
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, Lei 8.666/1993, art. 1º, I e 89. Dispensa indevida de licitação. Utilização de recursos federais. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, havendo indícios de uso indevido de verbas públicas sujeitas a controle de órgão federal, a competência para julgamento da causa é da Justiça Federal.

2. No caso, todavia, resta evidente do exame dos autos que a ação penal versa sobre contrato objeto de licitação que envolve verbas municipais e estaduais. Assim, a competência para a causa é da Justiça Estadual, daí porque não há falar em trancamento da ação penal.

3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8001.8800
TST
- B) recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331/TST V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional.
«@JURNUM = 16/STF (Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Trabalhista. Responsabilidade contratual. Responsabilidade subsidiária. Contrato administrativo. Administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Há voto vencido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 37, «caput», XXI, § 6º, 103, 103-A, §§ 3º, 4º, 173, 195, § 3º. Emenda Constitucional 3/1993. CPC, art. 295, III. CLT, art. 2º, § 2º e 690. Lei 8.666/1993, arts. 1º e 71, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.868/1999, art. 14, III e 15. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 331/TST, item IV).»

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Doc. LEGJUR 157.7010.4000.3300
STJ
- Processual civil e administrativo. Licitações e concursos públicos prévios às contratações. Decreto legislativo estadual 3.855/78 e constituição estadual. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«1. Apesar de o recorrente alegar violação do Lei 8.666/1993, art. 1º, o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise do Decreto Legislativo 3.855/78 e do art. 186 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário».

2. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente qual dispositivo de legislação federal sobre o qual recaiu a divergência jurisprudencial.

3. «É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c.» (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009)

4. Demais disso, «a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira.» (REsp 824.667/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 230)», bem como precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 155.5400.5003.2200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Rescisão contratual. Fornecimento de combustível. Alegação de ofensa aos Lei 8.666/1993, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 60. Falta de prequestionamento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, de fato, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.»

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios da demanda.

4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1086.9400
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«No caso, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Empresa de Correios para, reformando a sentença, determinar que a partir do redirecionamento da execução contra o ente público seja aplicado o percentual de juros de mora previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. A Empresa de Correios insiste na alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal a quo, mesmo após a interposição de embargos de declaração, não teria fundamentado a decisão que limitou a aplicação do percentual de juros de mora previsto no Lei 8.666/1993, art. 1º-F somente a partir do redirecionamento da execução. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, inciso IX.

Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais limitou a incidência do percentual de juros de mora previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F somente a partir do redirecionamento da execução. No caso, o Regional expressamente consignou que, em que pese o teor da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, considera aplicável o percentual de juros de mora previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a partir do redirecionamento da execução contra o ente público, com fundamento no entendimento jurisprudencial consolidado na Corte. Incólume o CF/88, art. 93, inciso IX.

Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.3900
TJRS
- Direito público. Ação civil pública. Poderes. Princípio da independência e harmonia. Violação. Inocorrência. Sociedade civil. Associação civil. Caráter privado. Finalidade e atuação. Recurso público. Utilização. Administração indireta. Submissão. Concurso público. Licitação. Transparência. CF/88, art. 37, II. Situação pretérita. Não abrangência. Segurança jurídica. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de serem analisadas exaustivamente todas as teses referidas pelas partes para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. Sentença de acordo com os arts. 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES NÃO CONFIGURADA.

Não obstante a limitação, como regra, às pretensões nas quais a conduta do administrador pode restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, no caso concreto a ação intentada é cabível, observados os pedidos formulados, sem pretensão de modificação da natureza jurídica das rés, não se verificando comprometimento a independência entre os Poderes. Relevância da inafastabilidade da jurisdição, sob pena de comprometimento do interesse público, primando-se pela transparência.

ASCAR - ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL E EMATER - ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. QUESTÃO PROBATÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA. DEVER DE SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO.

Independentemente da natureza jurídica de direito privado da ASCAR (Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural) e da EMATER (Associação Riograndense de Assistência Técnica e Extensão Rural), o conjunto probatório, considerando as altas dotações orçamentárias estaduais, bem como a confusão administrativa com integrantes da Administração Estadual, além das atividades desenvolvidas por ambas, demonstra que as duas demandadas pertencem, de fato, à administração indireta do Estado, procedendo a ação para reconhecer o dever de submissão das entidades ao regime jurídico da Administração Indireta, devendo proceder à realização de concurso público para prover seus empregos, nos termos do CF/88, art. 37, II Federal, e observar a legislação sobre licitações para suas contratações, vindo a contribuir para ainda maior lisura aos procedimentos das entidades. Inteligência do CF/88, art. 37, caput, II e XXI e Lei 8.666/1993, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 2º. Precedentes do TJRS e STF. PRESERVAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO.

Com a determinação de realização de concurso público e observação da legislação de licitações, preserva-se a transparência, em nome do interesse público, sempre preponderante, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado.

CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE PESSOAL DAS ENTIDADES. EFEITOS «EX NUNC». PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA OU PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.

Tratando-se de situação jurídica consolidada, mantém-se o contingente humano em exercício nas entidades, exigindo-se a realização de concurso público para as contratações de pessoal futuras, em respeito aos princípios da segurança jurídica, não podendo o novo entendimento retroagir em prejuízo ao beneficiário de boa-fé.»

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.0000
STF
- Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Trabalhista. Responsabilidade contratual. Responsabilidade subsidiária. Contrato administrativo. Administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Há voto vencido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 37, «caput», XXI, § 6º, 103, 103-A, §§ 3º, 4º, 173, 195, § 3º. Emenda Constitucional 3/1993. CPC/1973, art. 295, III. CLT, art. 2º, § 2º e 690. Lei 8.666/1993, arts. 1º e 71, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.868/1999, art. 14, III e 15. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 331/TST, item IV.
«É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei 8.666, de 26/06/1993, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. »

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