Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. TEMA JÁ DECIDIDO E AFASTADO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE NÃO CONSTA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. ALEGAÇÃO QUE O ENTE MUNICIPAL DEU ANUÊNCIA PARA O NEGÓCIO AO EMITIR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E APROVOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DE LOTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO EXPRESSO DE QUE SE TRATAVA DE «ÁREA RESERVADA A PREFEITURA MUNICIPAL IMÓVEL QUE EM 1997 NÃO MAIS CONSTAVA NA ESFERA PATRIMONIAL DA LOTEADORA. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO OBJETO ILÍCITO. ÁREA INSTITUCIONAL. VENDA FOI REALIZADA POR QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO BEM. NULIDADE. DEFEITO INSANÁVEL, NÃO SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre loteadora e o apelante, sob a alegação de que o imóvel se tratava de área institucional e não pertencia à loteadora no momento da venda, tendo sido registrado como «área reservada à Prefeitura Municipal desde 1997. O apelante requereu a reforma da decisão, sustentando a inépcia da inicial e a boa-fé na aquisição do imóvel, além de pleitear indenização por benfeitorias realizadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a loteadora e o apelante, considerando que o imóvel se tratava de área institucional e não pertencia mais à loteadora no momento da venda.III. Razões de decidir3. A alegação de inépcia da inicial não pode ser conhecida, pois já foi decidida anteriormente e não houve recurso oportuno, caracterizando preclusão.4. O contrato de compra e venda é nulo, pois o imóvel era uma área institucional e não pertencia à loteadora no momento da venda.5. A nulidade do negócio jurídico é insanável e não se convalida pelo decurso do tempo, não produzindo efeitos legais.6. O pedido de indenização por benfeitorias não pode ser acolhido, pois a matéria não foi discutida na origem, sendo alegada somente em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e não provida, mantendo inalterada a sentença recorrida.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de compra e venda de imóvel público, realizado por quem não detém a propriedade, é insanável e não se convalida pelo decurso do tempo, abrangendo também os atos subsequentes relacionados à venda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 85, § 3º; CC/2002, art. 169; Lei 6.766/1979, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001551-67.2013.8.16.0089, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 07.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0001183-84.2018.8.16.0056, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08.10.2022.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)