Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL URBANO. VIA PROJETADA. LOTE DE ESQUINA. OBSTRUÇÃO POR CONSTRUÇÃO DE VIZINHO. NATUREZA JURÍDICA DA ÁREA CONTÍGUA. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO AO USO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer, obrigação de desfazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por proprietário de imóvel urbano sob alegação de obstrução de «via projetada por construção da vizinha, e, por outro lado, acolheu parcialmente a reconvenção para determinar a desocupação de faixa de terreno ocupada irregularmente pela parte autora/apelante. ... (Continua)