Seção I - DOS PRINCÍPIOS

  • Licitação. Hipóteses
Art. 2º

- As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.

Conceito de contrato

Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.8920.5003.9600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de cobrança em face de ente municipal. Violação aa Lei 8.666/1993, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

3 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.0663.5002.0100
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Mau uso de verbas federais repassadas pela União. Dispensa indevida de licitação. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.
«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em razão do mau uso das verbas federais repassadas pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, à Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Sergipe - FETASE.

II - Fundamentos fáticos quanto ao mau uso das verbas federais ante a dispensa indevida de licitação foram bem delineados no acórdão recorrido. Hipótese de revaloração jurídica dos fatos. Afastamento da Súmula 7 como óbice para o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp 824.675/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2016, DJe 02/02/2017 e REsp 1245765/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 3/8/2011.

III - Ao realizar a aplicação de recursos federais sem prévia licitação, a conduta praticada pelos réus afrontou os princípios que regem a licitação, violando, notadamente, os deveres de legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da probidade administrativa, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 3º.

IV - Ainda que não exista má-fé ou desonestidade, de forma livre e consciente, os réus admitiram as contratações de bens, de serviços e de serviços técnicos especializados sem realização de certames licitatórios, bem como, sem qualquer pesquisa de cotação de preços, afrontando a determinação da Lei 8.666/1993, art. 2º, Lei 8.666/1993, art. 13, VI, § 1º, Lei 8.666/1993, art. 15, Lei 8.666/1993, art. 23 e Lei 8.666/1993, art. 24, II. Está caracterizado, desse modo, o dolo ainda que genérico e também o prejuízo mesmo que presumido ao erário. Precedentes: REsp 1685214/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017 e REsp1624224/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/3/2018, DJe 6/3/2018.

V - Indevida improcedência dos pedidos contidos na ação civil pública por improbidade administrativa na sentença e no acórdão recorrido, por violação a Lei 8.429/1992, art. 10, VIII.

VI - Agravo interno provido.»

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Doc. LEGJUR 182.6254.6000.0400
STF
- Seguridade social. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 810/STF. Direito constitucional. Juros de mora. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios de condenações impostas à fazenda pública, quando oriundas de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Recurso extraordinário parcialmente provido. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Súmula 111/STJ. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 203, V. Emenda Constitucional 62/2009. Lei 8.742/1994, art. 20. Lei 11.960/2009, art. 5º. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 486. Lei 8.036/1990, CTN, art. 22. art. 161, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 34. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Lei 8.218/1991, art. 30. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 7º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Tese jurídica fixada: - I - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009;
II - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 102, caput, l, e CF/88, art. 195, § 5, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. »

1. O princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) repugna o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 170.2271.7000.2100
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Concessão de serviço público de transporte coletivo. Procedimento licitatório. Necessidade. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente.

3. Afastada a ofensa ao CPC, art. 458, II, de 1973 porquanto o julgado recorrido analisou, de forma suficientemente fundamentada, o tema acerca do qual se considerou maculado aquele preceito legal (validade do decreto municipal que concedeu à agravante, a título precário, a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros).

4. Não apreciada no acórdão recorrido, muito menos arguida nos embargos de declaração opostos, a contrariedade ao art. 128 daquele diploma, carece o apelo nobre do indispensável requisito do prequestionamento.

5. Dissentir da conclusão alvitrada na origem - de que a expedição daquele ato normativo pelo Prefeito do Município de Belford Roxo/RJ implicou «verdadeiro menoscabo e indiferença ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual em 2004» e frustrou o direito de a impetrante (VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA) concorrer e participar de procedimento licitatório - exigiria novo exame do acerto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. É firme a orientação desta Corte Superior acerca da necessidade de procedimento licitatório para concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros, em atenção ao comando constitucional inserto nos arts. 37, XXI, e 175, da CF/88, pelo que não há, in casu, desrespeito ao disposto nos Lei 8.666/1993, art. 2º e Lei 8.666/1993, art. 3º e 43 da Lei 8.987/1995, diplomas legais editados com o fito de regulamentar aqueles preceitos constitucionais. Precedentes.

7. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1001.0100
TJPE
- Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Preliminar de apreciação do agravo retido. Agravo retido prejudicado. Contrato de cessão de uso de bem público. Necessidade de licitação prévia e autorização legislativa. Nulidade. Notificação. Posse ilegítima. Recurso improvido.
«1.Preliminarmente, a análise do agravo retido interposto pelo apelante restou prejudicada, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da apelação.

2. Agravo retido prejudicado. MÉRITO.

3. A cessão de uso de bem público é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado, que se dá de forma discricionária e precária.

4. Inobstante, a discricionariedade presente no instituto de cessão de uso, sabe-se que a regra geral de licitação só não se aplica às hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se amolda ao caso ora em análise, consoante art. 37, XXI, da CF e Lei 8.666/1993, art. 2º.

5. Além da necessidade de licitação prévia, o contrato de cessão em comento, não dispunha de autorização legislativa necessária da Câmara Municipal prevista no art. 148 da Lei Orgânica do Município que estabelece que a utilização de bens públicos por terceiros será mediante concessão e permissão e dependerá de autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato.

6. A posse anteriormente legítima do apelante, devido ao consentimento da edilidade, passou a ser ilegítima no momento em que o apelante devidamente notificado em 10/03/2009, não desocupou o imóvel, sendo devida a reintegração de posse concedida pelo juízo singular, em face da nulidade do contrato de cessão de uso, por ausência de autorização legislativa e licitação prévias.

7. Apelação improvida à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8005.4000
TJSP
- Ação civil pública. Improbidade administrativa. Permissão de uso de garagem municipal para estacionamento de veículos privados sem o devido processo licitatório. Cometimento de ato de improbidade administrativa. Inteligência dos Lei 8429/1992, art. 9º e Lei 8429/1992, art. 10º e do Lei 8666/1993, art. 2º. Necessidade de realização de licitação. Configuração de dolo e má-fé. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 134.1624.9000.8800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Vedação. Aquisição de imóvel funcional. Análise de dispositivos da lindb. Descabimento. Dignidade da pessoa humana. Direito à moradia. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese da recorrente de que ocorrera violação ao Decreto-Lei 768/1969, art. 8º e 125 do Código Civil, ante a existência de condição suspensiva para o direito à compra. Do mesmo modo, não houve juízo de valor quanto ao Lei 8.666/1993, art. 2º. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. A questão da condição suspensiva fora aduzida tão somente quando da oposição dos primeiros aclaratórios, o que evidencia a prescindibilidade de manifestação da Corte de origem sobre a questão posta, ante a evidente inovação recursal, manobra processual vedada pela pacífica jurisprudência desta Corte.

4. A ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento no iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura violação do CPC/1973, art. 535.

5. Inviável o conhecimento de pleito fundado em apontada inexistência de direito adquirido, que teria sido reconhecido pelo aresto impugnado em confronto com o disposto no art. 6º, § 2º, da LINDB, pois esta Corte sedimentou o entendimento segundo o qual a alegada violação dos princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não pode ser analisada em recurso especial, porquanto se trata de institutos de natureza eminentemente constitucional, por força da garantia prevista no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI de 1988.

6. A inviabilidade de conhecimento do apelo nobre fica ainda mais evidente quando se observa que o acórdão hostilizado abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, e a recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que faz com que incida a jurisprudência sedimentada na Súmula 126 deste Tribunal, que assim dispõe: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.3900
TJRS
- Direito público. Ação civil pública. Poderes. Princípio da independência e harmonia. Violação. Inocorrência. Sociedade civil. Associação civil. Caráter privado. Finalidade e atuação. Recurso público. Utilização. Administração indireta. Submissão. Concurso público. Licitação. Transparência. CF/88, art. 37, II. Situação pretérita. Não abrangência. Segurança jurídica. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de serem analisadas exaustivamente todas as teses referidas pelas partes para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. Sentença de acordo com os arts. 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES NÃO CONFIGURADA.

Não obstante a limitação, como regra, às pretensões nas quais a conduta do administrador pode restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, no caso concreto a ação intentada é cabível, observados os pedidos formulados, sem pretensão de modificação da natureza jurídica das rés, não se verificando comprometimento a independência entre os Poderes. Relevância da inafastabilidade da jurisdição, sob pena de comprometimento do interesse público, primando-se pela transparência.

ASCAR - ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL E EMATER - ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. QUESTÃO PROBATÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA. DEVER DE SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO.

Independentemente da natureza jurídica de direito privado da ASCAR (Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural) e da EMATER (Associação Riograndense de Assistência Técnica e Extensão Rural), o conjunto probatório, considerando as altas dotações orçamentárias estaduais, bem como a confusão administrativa com integrantes da Administração Estadual, além das atividades desenvolvidas por ambas, demonstra que as duas demandadas pertencem, de fato, à administração indireta do Estado, procedendo a ação para reconhecer o dever de submissão das entidades ao regime jurídico da Administração Indireta, devendo proceder à realização de concurso público para prover seus empregos, nos termos do CF/88, art. 37, II Federal, e observar a legislação sobre licitações para suas contratações, vindo a contribuir para ainda maior lisura aos procedimentos das entidades. Inteligência do CF/88, art. 37, caput, II e XXI e Lei 8.666/1993, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 2º. Precedentes do TJRS e STF. PRESERVAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO.

Com a determinação de realização de concurso público e observação da legislação de licitações, preserva-se a transparência, em nome do interesse público, sempre preponderante, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado.

CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE PESSOAL DAS ENTIDADES. EFEITOS «EX NUNC». PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA OU PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.

Tratando-se de situação jurídica consolidada, mantém-se o contingente humano em exercício nas entidades, exigindo-se a realização de concurso público para as contratações de pessoal futuras, em respeito aos princípios da segurança jurídica, não podendo o novo entendimento retroagir em prejuízo ao beneficiário de boa-fé.»

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Doc. LEGJUR 105.9405.1000.0200
TST
- Responsabilidade subsidiária. Configuração. Administração pública. Município de Suzano. Convênio com entidade de direito privado com o objetivo de desenvolver atividades destinadas ao atendimento gratuito de crianças. Equiparação à contrato administrativo. Súmula 331/TST. Lei 8.666/93, arts. 2º, parágrafo único, 71, § 1º e 116.
«Ainda que firmado convênio com o objetivo de desenvolver atividades destinadas ao atendimento gratuito de crianças, remanesce o dever do ente público de fiscalizar a sua execução, sob pena de incorrer nas culpas in eligendo e in vigilando, que geram os efeitos consagrados na Súmula 331/TST, IV. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida se encontra em sintonia com o entendimento preconizado no teor do item IV da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.2600
STJ
- Administrativo. Licitação. Proposta técnica. Concorrente afastado por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Ilegalidade. Desclassificação inadmissível. Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I e 3º.
«A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório, caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a concessão do «mandamus». A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um prejuízo do caráter competitivo do certame.»

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