Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ÁREA CEDIDA EM PAGAMENTO. PROPRIEDADE E POSSE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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