CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 966 - Jurisprudência

1 - TRT2 Da violação de norma jurídicaPersegue a autora o corte rescisório fulcrada no, V do CPC, art. 966, porquanto, segundo alega, patente a violação aos arts. 6º, caput, e 7º, XVIII c/c art. 10, II, b, do ADCT, bem assim à Súmula 244, III, do C. TST e, sobretudo, ao Tema 542, do E. STF. Contudo, sem razão, porquanto, o tema indicado pela autora, e ao qual, supostamente, teriam as rés desrespeitado, não é incidente ao caso concreto, mormente porque não se trata, a hipótese, de contraatação pela Administração Pública, a impossibilitar, pois, atestar a existência de violação flagrante a norma jurídica, ou, ainda, de interpretação manifestamente dissonante do conteúdo da norma. Ficam, desse modo, rechaçadas as propalações da autora no particular. Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação rescisória, vez que inexistem as violações sustentadas e, por corolário, de irregularidade na entrega da prestação jurisdicional questionada, o que impossibilita a aplicação do, V do CPC, art. 966.

2 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE ALEGA A RESPECTIVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUIZO DA AÇÃO RENOVATÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO AO AUTOR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEMANDANTE QUE, ENTÃO, INTERPÔS O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009396-59.2024.8.19.0000, QUE RESTOU PREJUDICADO ANTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO FEITO. AUTOR QUE PRETENDE A RESCISÃO DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA RESTAURAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO RENOVATÓRIA COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR A RESPECTIVA CONTESTAÇÃO. art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE A INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE TRATA DE REMÉDIO PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIO VOLTADO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, A FIM DE OBTER MODIFICAÇÃO DO JULGADO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO AUTOR. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966. AUTOR QUE NÃO REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009396-59.2024.8.19.0000, TAMPOUCO INFORMOU NA AÇÃO RENOVATÓRIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 1018, O QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA, JULGANDO-SE EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 485, I.

3 - TRT2 Ação Rescisória. Prova nova. CPC, 966, VI. Sentença em ação civil pública em que se discutiu sobre improbidade administrativa, na Justiça Federal, proferida após o trânsito em julgado da ação trabalhista. Circunstância que não configura prova nova a dar ensejo à rescisão de Acórdão, com fundamento no CPC, art. 966, VI. Pedido improcedente.

4 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação rescisória ajuizada com objetivo de desconstituir sentença, pela qual o d. magistrado julgou improcedentes pedidos de reconhecimento de adoção à brasileira pós-morte e de anulação de um segundo registro de nascimento da requerente. Pretensão rescisória fundada no art. 966, VII do CPC. ... (Continua)

5 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO INICIAL E A RECONVENÇÃO RELATIVOS AOS ALUGUERES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO QUE MERECE GUARIDA. PLEITO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. ERRO DE FATO CONFIGURADO NA SENTENÇA RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO CPC, art. 966, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA EM FACE DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. FATO QUE RESTOU INEXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO CONSTOU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES NA AÇÃO DE DESPEJO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE PARA RESCINDIR A SENTENÇA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E DETERMINAR QUE O VALOR DOS ALUGUERES SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE TAMBÉM SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO À PARTE AUTORA DO VALOR DEPOSITADO POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 974.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por terceiro Interessado, alegando que o título executivo judicial foi fundado em fatos inverídicos; ausência de defesa do executado por inércia do advogado constituído; e que os cálculos representam prejuízos estratosféricos a vários atores. ... (Continua)

7 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame:1. Ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução em virtude de renúncia à herança feita por sócio antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A autora, irmã do sócio, sustenta a ausência de fraude, alegando que a renúncia ocorreu antes da inclusão do sócio no polo passivo da execução, em violação ao art. 792, IV, e §3º, do CPC.II. Questão em discussão:2. A controvérsia reside em definir se, no caso concreto, viola manifestamente o art. 792, IV, e §3º, do CPC a conclusão de que a renúncia à herança, ocorrida antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e da inclusão do sócio no polo passivo da execução, configurou fraude à execução.III. Razões de decidir:3. A sentença rescindenda reconheceu a fraude à execução, considerando a renúncia à herança após o ajuizamento da ação principal, antes da inclusão do sócio no polo passivo, porém com conhecimento prévio deste sobre a execução e o acordo celebrado em juízo pela empresa que representou.4. A argumentação da autora, baseada na ordem cronológica entre a renúncia e a desconsideração da personalidade jurídica, não foi apresentada oportunamente nos embargos de terceiro, configurando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.5. A jurisprudência do TST, em casos semelhantes, indica a possibilidade de se reconhecer a fraude mesmo em situações em que a alienação ocorre antes da desconsideração, desde que haja prova da má-fé dos envolvidos e ciência prévia do devedor sobre o processo de execução, como ocorreu no caso em análise.6. A Justiça Comum, em ação anulatória, também reconheceu a configuração de fraude contra credores pelo ato de renúncia à herança pelo sócio.7. A controvérsia jurisprudencial sobre o tema e a vedação ao revolvimento fático probatório tornam a ação rescisória improcedente.IV. Dispositivo e tese:8. Ação rescisória julgada improcedente. Agravo interno prejudicado.9. Tese: A renúncia à herança, mesmo anterior à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e à inclusão do sócio no polo passivo, pode configurar fraude à execução se houver prova inequívoca da má-fé e conhecimento prévio do devedor sobre o processo de execução, havendo dissenso jurisprudencial sobre o tema, a impedir a procedência de ação rescisória com base em violação a norma jurídica (art. 792, IV, e §3º, do CPC).Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 966, V; art. 792, IV, e §3º, do CPC; Súmula 410/TST; Súmula 83/TST; Súmula 343/STF; ROT-101420-64.2021.5.01.0000 (TST); ROT-1000778-10.2019.5.02.0000 (TST); RO-7155-90.2015.5.15.0000 (TST); AIRR-1000431-45.2014.5.02.0422 (TST); Ag-AIRR-1000286-50.2015.5.02.0261 (TST); Apelação Cível 1118900-81.2021.8.26.0100 (TJSP).  ... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -DOCUMENTO NOVO- VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CPC, art. 966 admite que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida se obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. ... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PONTO CONTROVERTIDO NA AÇAO ORIGINÁRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

"Há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, conforme art. 966, §1º do CPC. 2. Não é cabível a utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal, diante do mero inconformismo com o resultado do feito. 3. Hipótese em que suposto erro de fato foi ponto controvertido na ação originária. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. VIA RESCISÓRIA ADEQUADA. PEDIDO PROCEDENTE.

Ação rescisória visando à desconstituição da sentença proferida em ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais, que o autor rescidente à entrega de lavoura de café e ao pagamento de R$ 45.000,00. O autor alegou nulidade absoluta da citação realizada exclusivamente por WhatsApp, sem observância das formalidades mínimas exigidas para garantir a autenticidade e a ciência do ato, pleiteando, com base no CPC, art. 966, V, a nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO TRADICIONAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS.

1. RECURSO DA PARTE AUTORA. Indeferimento do fornecimento de «terapia de integração social e «terapia de estímulo de psicomotricidade, pois prestadas, justamente, por terapeutas ocupacionais, psicólogos e/ou fisioterapeutas e educadores físicos, já abrangidos pela condenação imposta ao Município réu. Resoluções 487/2017, 547/2021 e 545/2021 do COFFITO; Resolução 375/2018 do CONFEF e Resolução 3/2022 do Conselho Federal de Psicologia. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO TRADICIONAL.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Conquanto o CPC, art. 369 confira às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, o art. 370 do mesmo diploma legal estabelece que incumbe ao juiz, enquanto destinatário da prova, determinar as provas necessárias à instrução da causa, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Outrossim, dispõe o CPC, art. 223, que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Na hipótese dos autos, oportunizada manifestação acerca do interesse na produção de provas, os entes públicos demandados silenciaram, razão pela qual resulta preclusa a pretensão à realização probatória, não havendo falar em cerceamento de defesa. Em relação à documentação apresentada como prestação de contas da utilização dos valores bloqueados das contas dos demandados, verifica-se que foi apresentada no intuito  de embasar novo pedido de bloqueio de valores, o que não foi apreciado pela sentença. Outrossim, a prestação e o pedido de novo bloqueio foram renovados em sede de cumprimento provisório de sentença, de modo que eventual impugnação às contas prestadas deve ser ofertada e solvida naqueles autos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. DOCUMENTO EXISTENTE À ÉPOCA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USO. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA PROBATÓRIA AUTÔNOMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE.

Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, VII, visando a desconstituir sentença transitada em julgado que julgou improcedentes os embargos à penhora opostos nos autos de execução de título extrajudicial. O Autor alegou ter obtido prova nova - declaração firmada pelo próprio credor - que limitaria a aplicabilidade da confissão de dívida ao contexto de negociação de jogadores de futebol no âmbito do clube Atlético Rio FC. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU ERRO DE FATO EM SENTENÇA TERMINATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Ação Rescisória, que julgou procedente o pedido inicial para desconstituir sentença proferida em Cumprimento de Sentença, a qual havia extinguido o feito com base em ilegitimidade ativa do exequente. Sustenta-se a existência de omissão e contradição no acórdão, com pleito de atribuição de efeitos infringentes para indeferimento da inicial ou julgamento de improcedência da ação rescisória. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA.

A ação rescisória é um remédio processual cujo objetivo é desconstituir sentença transitado em julgado, maculada por um dos vícios previstos no CPC, art. 966 os quais devem ser comprovados, sob pena de indeferimento.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação rescisória com pedido liminar ajuizada contra sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, originária da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital. Após a confirmação da paternidade por exame de DNA, foram fixados alimentos provisórios no valor de doze salários mínimos, posteriormente reduzidos para seis salários mínimos e meio, em sede de ação revisional, sob fundamento de dificuldades decorrentes da pandemia. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. ATUAÇÃO INSATISFATÓRIA DO ADVOGADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória com base na ausência de interesse processual e no descumprimento da condição de procedibilidade prevista no CPC, art. 968, II, referente ao depósito de 5% sobre o valor da causa. ... (Continua)

18 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO. CPC, art. 966. PROVA FALSA. HIPÓTESE DO INCISO VI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DIVERSAS TENTATIVAS. PERDA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 400. INDÍCIOS DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 

1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Reconhecida a legitimidade de Carlos Alberto para propor a ação rescisória, na condição de terceiro juridicamente interessado, conforme prevê o CPC, art. 967, II.  ... (Continua)

19 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, S V E VI, DO CPC - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E «PROVA FALSA - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - LAUDO PERICIAL DE REPRODUÇÃO SIMULADA DE ACIDENTE DE TRÂFEGO - ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA TERIA SIDO REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DO EFETIVO ACIDENTE - IMPRECISÃO À QUAL O PRÓPRIO AUTOR DEU CAUSA E QUE NÃO COMPROMETE A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA - CULPA INEQUÍVOCA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA E PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGAMENTO - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE.

A mera alegação de que a perícia foi realizada com imprecisão geográfica (diferença de 87 metros) não configura prova falsa, mormente quando a indicação do local partiu do próprio autor da ação rescisória e os peritos atestaram a irrelevância técnica da variação apontada. A utilização de prova emprestada regularmente admitida no processo de origem, com fundamentação idônea, não caracteriza cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Não configurada violação manifesta a norma jurídica nem comprovada a falsidade da prova nos termos do CPC, art. 966, VI, é de rigor a improcedência da demanda. A ação rescisória não se presta à mera rediscussão do mérito da demanda originária, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. CPC, art. 975, CAPUT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC, art. 966, V, ANTE SUPOSTA NULIDADE DE INTIMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito à rescisão de sentença proferida em autos de busca e apreensão, julgando improcedente a demanda. II. Questões em discussão(i) Saber se a ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no CPC, art. 975.(ii) Saber se há vício transrescisório que afaste a aplicação do referido prazo, em razão de suposta nulidade de citação.III. Razões de decidir(i) O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, caput e Súmula 401/STJ, tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, não se condicionando à ciência pessoal da parte sobre esse trânsito.(ii) Constatou-se que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 16.12.2016, e a ação rescisória foi proposta apenas em 21.02.2025, portanto fora do prazo legal.(iii) A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência ou nulidade da citação constitui vício transrescisório que pode ser arguido a qualquer tempo, inclusive por meio de querela nullitatis.(iv) No entanto, não se trata, no caso concreto, de ausência de citação, mas sim de alegada ausência de intimação sobre o indeferimento de defesa apresentada fisicamente pela Defensoria Pública, o que não configura vício transrescisório.(v) Foi comprovada a regularidade da citação postal, com retorno de AR assinado pela própria autora, razão pela qual não se verifica nulidade a ensejar a desconsideração do prazo decadencial.(vi) A decisão agravada, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.Dispositivo e tese de julgamentoAgravo interno não provido.Tese de julgamento: «A ausência de intimação sobre o indeferimento de peça processual não configura vício transrescisório, não afastando a incidência do prazo decadencial previsto no CPC, art. 975 para propositura da ação rescisória.Atos normativos: CPC, arts. 332, § 1º; 487, II; 966, V; 968, § 4º; 975, caput.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe 19/6/2024.... (Continua)